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APROJUS OBTÉM VITÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO.
Sexta-Feira, 03 de Maio de 2019

Em 24/07/2017 a APROJUS, representada pela Dra. Lucia Helena Villar - kauer e Villar & Advogados Associados, ingressou com mandado de segurança para obstaculizar a realização do PE 61/2017, que visava a terceirização de atividades próprias ao cargo "Agente Administrativo". A liminar foi concedida no dia 25/07/2017, para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha, si et in quantum, de contratar a empresa vencedora do certame, ou de adjudicar em seu prol o objeto do Pregão Eletrônico nº 61/2017, até o julgamento final desta ação mandamental. Em 28/03/2018, a segurança foi concedida, confirmando a decisão liminar para sustar o Pregão Eletrônico n. 61/2017, que buscava a contratação de serviço de apoio administrativo pelo Ministério Público Estadual. O Tribunal de Justiça entendeu que a terceirização desse serviço é irregular, tendo em vista a existência de concurso público válido e eficaz, devidamente homologado, destinado ao provimento de cargos públicos cujas atribuições são equivalentes ou muito similares às da função que se pretendia terceirizar. Inconformados, tanto o Ministério Público quanto o Estado do Rio Grande do Sul interpuseram recursos extraordinário e especial que, recentemente, não foram admitidos pelo Tribunal de Justiça.

A atuação da APROJUS em defesa do quadro dos Agentes Administrativos do Ministério Público, contribuiu para a nomeação de um número de aprovados, além do que o inicialmente pretendido pela Administração do Ministério Público, no concurso em questão.  

Dados 2º grau: 

70077276319: Embargos declaratórios interpostos pelo PGJ que restaram desacolhidos 

70078214517: Recursos especial e extraordinário.



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