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Quinta-Feira, 26 de Julho de 2018
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LEI 14.750/2015

Trata-se do regime do teto, obrigatório para os servidores que ingressaram no Estado a/c de 19/08/2016, com os benefícios de aposentadoria calculados pelas médias das contribuições e concedidas pelo FUNDOPREV  até o limite do teto do RGPS.

            Servidores que possuem remuneração superior ao teto do Regime Geral, PODERÃO OPTAR pelo plano de benefícios da aposentadoria complementar (aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e

           

benefício de longevidade) contribuindo com alíquota até o limite máximo de 7,5%, para o fundo que é gerido pelo RS-PREV. O Poder ou Órgão autônomo ao qual pertença o servidor aporta a mesma alíquota.   

            Os  BENEFÍCIOS NÃO SÃO VITALÍCIOS. Os rendimentos serão pagos conforme o número de cotas existentes na reserva das contas individualizadas do beneficiário, cessando o pagamento quando findar o prazo estipulado para pagamento das cotas (prazo máximo 21 anos) ou quando se extinguir o saldo da reserva. O cálculo do referido prazo tem por base a tábua de expectativa de vida) O servidor pode investir para receber benefícios vitalícios, mas, para tanto deverá efetuar pagamento adicional de um seguro.

            Destaca-se que o servidor que ingressou após 19/08/2016 e que possua remuneração superior ao teto do RGPS, muito embora a vinculação obrigatória da contribuição e concessão da aposentadoria pelo teto do RGPS,  NÃO É OBRIGADO a aderir ao fundo de aposentadoria complementar RS-PREV, podendo complementar sua aposentadoria aderindo ao sistema de previdência privada ou outra forma de investimento que lhe resguarde o futuro, observando-se que, nesse caso, não haverá o aporte do poder ou órgão autônomo.

            Servidores que ingressaram antes de 19/08/2016 também podem optar pelo Regime de Previdência Complementar, se assim entenderem conveniente, recebendo o a aposentadoria pública com limite no teto do RGPS, complementada pela adesão ao fundo de previdência complementar, com aporte do Estado, neste caso perdendo os direitos à paridade, á integralidade e ao regime de médias sem teto) - A adesão é IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL -

            É facultado também, aos servidores que ingressaram antes de 19/08/2017, permanecer nos regimes em que estão e contribuírem somente para o fundo de aposentadoria complementar (neste caso sem o aporte do Estado) funcionando essa adesão como uma poupança.

            A Lei 14.750/2015 previa o prazo de um ano, que se esgotou em 18/08/2017, para adesão ao novo regime e ao fundo de aposentadoria complementar. 


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