Nesta terça-feira, dia 24 de abril, a diretoria da APROJUS esteve
presente na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa,
acompanhando a tramitação dos projetos de lei de reposição salarial dos
servidores do MP, TJ, TCE e DPE.
A sessão contou com a presença de representações classistas e
servidores que aguardavam a leitura dos pareceres e deliberação. Para tanto,
após intenso trabalho das entidades classistas, foi assegurado o quórum
necessário para deliberação com a presença de 11 deputados.
No entanto, momento em que se iniciou a discussão do parecer ao
projeto de reposição dos servidores do TCE, o Presidente da Comissão, Deputado
Vilmar Zanchin, trouxe a conhecimento de todos parecer elaborado pela
Procuradoria da Assembleia Legislativa no qual é esmiuçada tese da
impossibilidade de continuidade da tramitação dos referidos projetos em razão
dos limites temporais impostos pela Lei Eleitoral.
O artigo 73, VIII, da Lei
Federal n.º 9.504/97 - Lei Eleitoral - estabelece que toda a tramitação de projetos
que preveem revisão remuneratória dos servidores públicos deveria ser concluída
até dia 10 de abril de 2018.
As entidades representativas
apresentaram, na oportunidade, pareceres contrariando a tese explicitada no
parecer da Procuradoria da Assembleia, todavia o impasse já fora criado e os
deputados, relatores dos projetos de reposição das categorias referidas, acabaram
por se ausentar da reunião para, assim, seja a controvérsia melhor analisada.
Em seguida, os servidores e suas
representações seguiram para a reunião de líderes; porém, mais uma vez, não foi
obtido o acordo necessário para que os projetos fossem colocados diretamente na
ordem do dia para votação.