Em despacho proferido no dia 27 de julho de 2016 pelo Ministro Lewandowski, a liminar pretendida pelo Estado foi indeferida. Não satisfeito com a decisão, o Estado ingressou com nova petição requerendo o reexame do pedido liminar em razão de que a decisão do Min. Lewandowski se deu no recesso, portanto não proferida pelo relator da ADIN, Min. Luiz Fux.

No último dia 25 de agosto, o Ministro Luiz Fux, em análise à petição do Estado do RS, confirmou a decisão do Min. Lewandowski, indeferindo a liminar. Assim se pronunciou o Ministro:

"Nesse particular, considerando adequada a fundamentação do
pronunciamento da Presidência desta Suprema Corte e com o objetivo de conceder tramitação célere da presente ação direta nos termos do inciso LXXV do art. 5º da CRFB/1988, entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

Dado o atual estágio de tramitação desta ADI, portanto, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas (Lei 9.868/1999, art. 12).

Destarte, diante da aplicação do rito abreviado, declaro o prejuízo dos pedidos formulados pela Petição 44.550/2016, com o objetivo de que a apreciação do mérito seja diretamente submetida ao Plenário."