Foi realizada no último dia 18 de agosto, quinta-feira, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa, sob a presidência do Deputado Nelsinho Metalúrgico,  a audiência pública proposta pela APROJUS, SIMPE, SINDJUS e SIDISPGE, com o tema da regulamentação da aposentadoria especial para servidores com deficiência.

Essa aposentadoria especial foi instituída pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que alterou o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, estabelecendo critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, dentre outros,  para trabalhadores/segurados com deficiência. Em decorrência, no que tange aos servidores públicos, foi alterado também o art. 40, introduzindo o parágrafo 4º, incisos I, II e II, tratando o inciso I, da previsão constitucional da aposentadoria especial para servidor público com deficiência.

Muito embora, passados 11 anos, os servidores públicos nessa condição, não conseguem fazer valer seu direito a aposentadoria, ante a falta de regulamentação.

Dessa forma, insurgem-se em favor dessa categorias, as entidades de classe, e nesse sentido, inclusive como forma de pressão política e para oportunizar o exercício do direito aos servidores, a APROJUS e SIMPE-RS ingressaram com Mandado de Injunção, ao que tiveram sucesso, obtendo ordem judicial para que o Ministério Público do Rio Grande do Sul proceda na aposentação de quem requerer, nessa forma.

Ocorre que a situação não é a ideal, tendo em vista as peculiaridades do cargo público, havendo a necessidade de que o titular da iniciativa, regulamente a questão, com urgência.

Nos contatos para a realização da audiência pública, recebemos com certo alento, a notícia da existência de um grupo de trabalho, instituído pelo Poder Executivo, pelos Decretos 52.525/2015 e 53.133/2016,  com o objetivo de elaboração de minuta para uma PEC para a aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

Da audiência pública, foram deliberadas duas iniciativa, a primeira, por sugestão do Presidente da mesa, Deputado Nelsinho Metalúrgico, a formação de um grupo de trabalho, constituído por representantes sindicais , para acompanhamento da elaboração do Projeto de Emenda, pelo Executivo e, em segundo, o envio de uma moção de apoio à PEC 54/2013, de autoria do Senador Paulo Paim, ora tramitando na Câmara dos Deputados e , ainda, uma manifestação da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, ao STF, defendendo o julgamento da Ação Direta de Insconstitucionalidade por Omissão, proposta pela Procuradoria-Geral da República, questionando a Presidência da República e o Congresso Nacional, pela ausência de regulamentação dessa matéria.