Foi realizada no último dia 18 de agosto, quinta-feira, na
Comissão de Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa, sob a
presidência do Deputado Nelsinho Metalúrgico, a audiência pública
proposta pela APROJUS, SIMPE, SINDJUS e SIDISPGE, com o tema da regulamentação
da aposentadoria especial para servidores com deficiência.
Essa aposentadoria especial foi instituída pela Emenda
Constitucional nº 47/2005, que alterou o parágrafo 1º, do artigo 201, da
Constituição Federal, estabelecendo critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria especial, dentre outros, para trabalhadores/segurados com
deficiência. Em decorrência, no que tange aos servidores públicos, foi alterado
também o art. 40, introduzindo o parágrafo 4º, incisos I, II e II, tratando o
inciso I, da previsão constitucional da aposentadoria especial para servidor
público com deficiência.
Muito embora, passados 11 anos, os servidores públicos nessa
condição, não conseguem fazer valer seu direito a aposentadoria, ante a falta
de regulamentação.
Dessa forma, insurgem-se em favor dessa categorias, as
entidades de classe, e nesse sentido, inclusive como forma de pressão política
e para oportunizar o exercício do direito aos servidores, a APROJUS e SIMPE-RS
ingressaram com Mandado de Injunção, ao que tiveram sucesso, obtendo ordem
judicial para que o Ministério Público do Rio Grande do Sul proceda na
aposentação de quem requerer, nessa forma.
Ocorre que a situação não é a ideal, tendo em vista as
peculiaridades do cargo público, havendo a necessidade de que o titular da
iniciativa, regulamente a questão, com urgência.
Nos contatos para a realização da audiência pública,
recebemos com certo alento, a notícia da existência de um grupo de trabalho,
instituído pelo Poder Executivo, pelos Decretos 52.525/2015 e 53.133/2016,
com o objetivo de elaboração de minuta para uma PEC para a aposentadoria
especial para servidores públicos com deficiência.
Da audiência pública, foram deliberadas duas iniciativa, a
primeira, por sugestão do Presidente da mesa, Deputado Nelsinho Metalúrgico, a
formação de um grupo de trabalho, constituído por representantes sindicais ,
para acompanhamento da elaboração do Projeto de Emenda, pelo Executivo e, em
segundo, o envio de uma moção de apoio à PEC 54/2013, de autoria do Senador
Paulo Paim, ora tramitando na Câmara dos Deputados e , ainda, uma manifestação
da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, ao STF,
defendendo o julgamento da Ação Direta de Insconstitucionalidade por Omissão,
proposta pela Procuradoria-Geral da República, questionando a Presidência da
República e o Congresso Nacional, pela ausência de regulamentação dessa
matéria.