Na manhã
desta segunda-feira, dia 22 de agosto, entidades representativas dos servidores
do Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Defensoria
Pública, reuniram-se para definir articulação conjunta em contraponto à Ação
Direta de Inconstitucionalidade 5562 proposta pelo Governo do Estado contras
leis que concederam reposição salarial, em 2016, aos servidores dessas
categorias e mais da Assembleia Legislativa.
O pedido de
liminar na ADIn foi rejeitado em 27 de julho de 2016, pelo ministro Presidente
da Corte, Ricardo Lewandowski, que assim se manifestou a favor da reposição
concedida aos servidores:
Com
efeito, o requerente alega, em síntese, que as referidas leis dizem respeito,
em verdade, à revisão geral anual, a qual, portanto, nos termos do art. 37, X,
da Constituição Federal, deveria ter sido concedida a todos os servidores
estaduais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
Ora,
penso que, nesta análise preliminar dos autos, própria da medida em espécie, se
realmente essas leis são um reajuste anual, elas deveriam ser estendidas às
demais categorias, e não, como pretende o requerente, acarretando a perda do
direito daqueles servidores que foram beneficiados.
Não
satisfeito, no dia 12 de agosto último, o Governo do Estado ingressou com nova
petição pedindo reexame do pedido de liminar, uma vez que a decisão não foi
proferida pelo Ministro Relator, mas pela Presidência, em razão do recesso
forense.
Uma
argumentação do Governo é que a reposição foi concedida indistintamente para
servidores aposentados e pensionistas, mesmo aqueles que não têm garantida a
paridade.
Em razão da
intervenção acirrada na ADIn, as entidades reuniram-se e deliberaram pelas
seguintes ações:
-
intervenção das entidades representativas das categorias como AMICUS CURIAE na
ADIn;
- audiência
com o Ministro Relator, Luiz Fux, quando representantes de todas as categorias
deverão comparecer em Brasília;
A APROJUS
informa que, na última sexta-feira, dia 19 de agosto, em parceria com o SIMPE e
a ASEDPERS (Defensoria Pública), já protocolou pedido para ingresso como AMICUS
CURIAE na referida ADIn para contrapor as argumentações do Governo contra a
reposição. O próximo passo é buscar a agenda com o Ministro Fux.