Após o corte do
pagamento de abono permanência de servidores da Instituição, por parte da
Administração Superior do MP, publicado no Diário do Ministério Público do dia
17 de novembro, a APROJUS protocolou requerimento questionando que não foram
respeitadas garantias constitucionais e que o benefício deveria ser
reestabelecido.
Em parecer exarado
pela Assessoria Jurídica da SUBADM, em 23 de março de 2016, a Administração
reconheceu o pleito da APROJUS: ?opina-se
pelo DEFERIMENTO do pedido de invalidação das portarias que revisaram o
entendimento acerca do abono de permanência equivocadamente concedido a
servidores desta Casa, pois, in casu, não restaram plenamente observadas as
garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa.?
Em contato com a
Administração Superior, a APROJUS acompanhou a questão, pois havia dúvida por
parte do MP se devolvia os valores aos servidores ou não. Firmamos posicionamento
de que os valores precisam ser devolvidos após anulação das portarias.
No último dia 20 de
abril, no Diário do MP, foram tornadas insubsistentes as portarias que tornaram
sem efeito a concessão do abono permanência aos servidores atingidos e os valores
não pagos desde novembro de 2015 serão restituídos.
No entanto, a
posição da Administração Superior permanece no sentido do corte do benefício
para os servidores atingidos, que, agora, foram intimados para ciência e
apresentação de defesa no prazo de 30 dias.
A assessoria
jurídica da APROJUS se manifestou no sentido de que há necessidade de análise
de cada caso isoladamente. A APROJUS já comunicou os associados que estão nessa
situação para apresentação de documentos com vista à elaboração da respectiva
defesa.