Após o corte do pagamento de abono permanência de servidores da Instituição, por parte da Administração Superior do MP, publicado no Diário do Ministério Público do dia 17 de novembro, a APROJUS protocolou requerimento questionando que não foram respeitadas garantias constitucionais e que o benefício deveria ser reestabelecido.

Em parecer exarado pela Assessoria Jurídica da SUBADM, em 23 de março de 2016, a Administração reconheceu o pleito da APROJUS: ?opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de invalidação das portarias que revisaram o entendimento acerca do abono de permanência equivocadamente concedido a servidores desta Casa, pois, in casu,  não restaram plenamente observadas as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa.?

Em contato com a Administração Superior, a APROJUS acompanhou a questão, pois havia dúvida por parte do MP se devolvia os valores aos servidores ou não. Firmamos posicionamento de que os valores precisam ser devolvidos após anulação das portarias.

No último dia 20 de abril, no Diário do MP, foram tornadas insubsistentes as portarias que tornaram sem efeito a concessão do abono permanência aos servidores atingidos e os valores não pagos desde novembro de 2015 serão restituídos.

No entanto, a posição da Administração Superior permanece no sentido do corte do benefício para os servidores atingidos, que, agora, foram intimados para ciência e apresentação de defesa no prazo de 30 dias.

A assessoria jurídica da APROJUS se manifestou no sentido de que há necessidade de análise de cada caso isoladamente. A APROJUS já comunicou os associados que estão nessa situação para apresentação de documentos com vista à elaboração da respectiva defesa.