Foi protocolado requerimento à
Administração Superior do MP, no dia 26 de julho, pela APROJUS - PR.
00958.07728/2013-2 - para que seja alterada a forma de compensação pela
realização de plantão por parte do servidor.
Hoje, a matéria é regida, no
Ministério Público, pelo Provimento 005/2009 que estabelece meio dia de dispensa
por semana de plantão prestado.
Recentemente, o Poder Judiciário do
Estado, por meio do Conselho da Magistratura expediu a Resolução 939/2013 que
dispôs:
RESOLUÇÃO Nº 939/2013-COMAG
DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11-03-13
CONSIDERADO PUBLICADO EM 12-03-13
ALTERA A RES. Nº 054/1992-COMAG, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
PLANTÃO NAS COMARCAS DO INTERIOR.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA
SESSÃO DE 26-02-13 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-12/003722-7),
RESOLVE:
...
ART. 2º O ART. 6º DA RES. Nº 54/1992-COMAG PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES
ALTERAÇÕES:
·
Caput com redação retificada pela Res. nº 940/2013-COMAG
?ART.6º .......................................................................
.....................................................................................
§ 3º EM COMARCAS ONDE NÃO
HOUVER SERVIÇO AUTÔNOMO DE PLANTÃO FORENSE, CADA SEMANA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR NO PLANTÃO SERÁ COMPENSADA PELA
POSTERIOR DISPENSA DE UM DIA TRABALHO, A SER USUFRUÍDA A CRITÉRIO DA DIREÇÃO DO
FORO, DEVENDO SER CONCEDIDA TÃO LOGO SEJA
POSSÍVEL, EVITANDO-SE O ACÚMULO DE FOLGAS DO PLANTÃO.
§ 4º A FRUIÇÃO DA FOLGA DEVERÁ OBEDECER AO LAPSO
DE MENOS DE UM ANO DA REALIZAÇÃO DO PLANTÃO, SOB PENA DE PERECIMENTO DO
DIREITO, VEDADA A INDENIZAÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 05 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
A APROJUS manifesta seu
posicionamento contrário à prática dos plantões no Ministério Público do Rio
Grande do Sul, o que já foi objeto de ação judicial impetrada pela entidade.
Todavia, uma vez que o Poder Judiciário concedeu aos seus servidores uma
compensação mais ampla, a entidade
não poderia se furtar de requerer direito semelhante para os servidores do MP.