Foi protocolado requerimento à Administração Superior do MP, no dia 26 de julho, pela APROJUS - PR. 00958.07728/2013-2 - para que seja alterada a forma de compensação pela realização de plantão por parte do servidor.

 Hoje, a matéria é regida, no Ministério Público, pelo Provimento 005/2009 que estabelece meio dia de dispensa por semana de plantão prestado.

 Recentemente, o Poder Judiciário do Estado, por meio do Conselho da Magistratura expediu a Resolução 939/2013 que dispôs:

 RESOLUÇÃO Nº 939/2013-COMAG

 DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11-03-13

CONSIDERADO PUBLICADO EM 12-03-13

 ALTERA A RES. Nº 054/1992-COMAG, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO NAS COMARCAS DO INTERIOR.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 26-02-13 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-12/003722-7),

RESOLVE:

...

ART. 2º O ART. 6º DA RES. Nº 54/1992-COMAG PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

·                     Caput com redação retificada pela Res. nº 940/2013-COMAG

?ART.6º .......................................................................

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§ 3º   EM COMARCAS ONDE NÃO HOUVER SERVIÇO AUTÔNOMO DE PLANTÃO FORENSE, CADA SEMANA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR NO PLANTÃO SERÁ COMPENSADA PELA POSTERIOR DISPENSA DE UM DIA TRABALHO, A SER USUFRUÍDA A CRITÉRIO DA DIREÇÃO DO FORO, DEVENDO SER CONCEDIDA TÃO LOGO SEJA POSSÍVEL, EVITANDO-SE O ACÚMULO DE FOLGAS DO PLANTÃO.

§ 4º  A FRUIÇÃO DA FOLGA DEVERÁ OBEDECER AO LAPSO DE MENOS DE UM ANO DA REALIZAÇÃO DO PLANTÃO, SOB PENA DE PERECIMENTO DO DIREITO, VEDADA A INDENIZAÇÃO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 05 DE MARÇO DE 2013.

             DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

PRESIDENTE  DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

 A APROJUS manifesta seu posicionamento contrário à prática dos plantões no Ministério Público do Rio Grande do Sul, o que já foi objeto de ação judicial impetrada pela entidade. Todavia, uma vez que o Poder Judiciário concedeu aos seus servidores uma compensação mais ampla, a entidade não poderia se furtar de requerer direito semelhante para os servidores do MP.