Ao devolver o
PL 132/2012, que trata do PCCS dos servidores do MP, à Comissão de Constituição
e Justiça, na última terça-feira, dia 14 de agosto, com parecer favorável, o
Deputado Pedro Westphalen encaminhou também pedido de preferência para votação
do parecer.
Dessa forma, o
parecer será votado na próxima sessão da CCJ, ou seja, na próxima terça-feira,
dia 21 de agosto, às 9h.
A Diretoria da
APROJUS estará, nos dias 16 e 17 de agosto, com dedicação exclusiva para
visitar os Deputados integrantes da CCJ na Assembleia Legislativa e levar ao
seu conhecimento o posicionamento da entidade, com parecer jurídico apontando
as inconstitucionalidades que entendemos que ele contém.
O requerimento
pedindo a liberação dos servidores para comparecimento na sessão da CCJ já foi
protocolado ? PR. 00958.07462/2012-0.