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ENTIDADES ENTREGAM AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA O RESULTADO DA VOTAÇÃO SOBRE O PCCS E TRATAM DA ADI 3539
Quarta-Feira, 13 de Novembro de 2019

Representantes da APROJUS e do SIMPE entregaram ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fabiano Dallazen, na tarde de terça-feira (12/11) ofício conjunto informando o resultado da votação do PCCs. Cumprindo o compromisso assumido pelas representações, desde o início das negociações, a decisão final sobre a aceitação da proposta negociada foi submetida à categoria, sendo aprovada pelos servidores por  por 736 votos à favor e 65 votos contra. Na sequência, o anteprojeto será submetido à aprovação pelo Órgão Especial e tão logo aprovado, encaminhado para a Assembleia Legislativa. Com o encaminhamento, as entidades pretendem articular junto à CCJ e junto às bancadas para a agilização da tramitação. 

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SOBRE A ADI 3539 - 

Ante a publicação do acordão do STF, as entidades se preocuparam em buscar junto ao Procurador-Geral de Justiça uma posição, ao que restou firmado pelo Dr. Dallazen o compromisso de contribuir, pela Procuradoria de Recursos, na formulação dos embargos pela Procuradoria da Assembleia, buscando a suspensão dos efeitos e modulação dos efeitos, aduzindo, também, que está solicitando agenda pessoal com o Ministro Ricardo Lewandowski, para tratar do assunto. A APROJUS já havia mantido contato com a Procuradoria da Assembleia, onde obtivemos o posicionamento da modulação no sentido de propor a compensação do percentual com as próximas revisões gerais anuais pelo Governador. A Assessoria Jurídica da APROJUS também entregará memoriais, para contribuir na confecção da peça recursal.



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