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A APROJUS e AFAP/MP FORAM RECEBIDAS PELO PRESIDENTE E PELO PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DA ADIN 3539 (REPOSIÇÃO DO GOVERNO RIGOTTO)
Sexta-Feira, 25 de Outubro de 2019

O presidente da Assembleia, Deputado Luis Augusto Lara recebeu as presidentes da AFAP/MP - Associação dos Funcionários Aposentados do Ministério Público, Lucia Koppitke e da APROJUS, Carmen Pasquali, no final da tarde de quinta-feira (17/10) para tratar do interesse das representações em colaborar nos embargos a serem opostos na ADI 3539.

A APROJUS aguarda o despacho da petição onde pleiteia ingressar no processo como amicus curiae.

A decisão ainda não foi publicada, não estando em curso o prazo para embargos.

Pelo teor do voto do relator, Ministro Lewandowski, podemos vislumbrar que há modulação de efeitos apenas para o passado.

Caso o pedido para ingressar como parte interessada seja indeferida a APROJUS, juntamente com a Associação dos Aposentados e Associação dos Assistentes de Promotoria, pretendem atuar junto à Procuradoria da Assembleia, já que a Assembleia é parte no processo, como requerida.

 

As referidas dirigentes estiveram em reunião com o Procurador da Assembleia Legislativa, Dr. Fernando Guimarães Ferreira, na tarde desta segunda-feira, dia 21/10, oportunidade em que o Procurador demonstrou receptividade para que as Assessorias Jurídicas da APROJUS e da AAMP colaborem com pareceres e memoriais, para a elaboração de embargos a serem opostos pela Assembleia, compondo com as entidades, por conseguinte, propor a modulação dos efeitos de forma a que o percentual de reajuste não seja descontado para o futuro.    



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