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APROJUS REALIZA AGENDA EM BRASÍLIA COM ASSESSORIA JURÍDICA

Quinta-Feira, 22 de Setembro de 2022

A presidente da APROJUS, Carmen Pasquali, e o Assessor Jurídico da Associação, Dr. Leonardo Kauer, estiveram em Brasília, nesta quarta-feira (21/9), em agenda com o Conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, relator do PCA- procedimento de controle administrativo encaminhado pela APROJUS ao CNMP, em face da dedução da cota patronal incidente sobre o ressarcimento do auxílio saúde pago aos servidores do MP segurados do IPE Saúde. Na oportunidade, os representantes da APROJUS trataram dos embargos apresentados pela Associação no referido PCA e tiveram agenda presencial, também, com os Conselheiros Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Jaime de Cássio Miranda. Outras audiências estão agendadas para o mês de outubro.

O CNMP aprovou, nesta terça-feira (20/9), alteração na Resolução 223, permitindo o ressarcimento no auxílio saúde, das despesas com participações obrigatórias em planos de saúde, suprimindo parte final do inciso II, parágrafo 1o, do artigo 4o. da referida Resolução. A alteração é consequência de recurso de embargos proposto pela ANPR -Associação Nacional dos Procuradores de Justiça e outras representações de membros do Ministério Público.

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