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APROVADO NA CSSP O PL DO PLANO DE CARREIRA

Quinta-Feira, 23 de Julho de 2020

Foi aprovado na sessão da Comissão de Segurança e Serviços Públicos - CSSP, desta quinta-feira (23/7), o projeto 511/2019 - plano de carreira dos servidores do Ministério Público.

O Projeto foi objeto de defesa pelo Procurador-Geral de Justiça, na sessão da Comissão de Segurança e Serviços Públicos ? CSSP do dia 09/7, para a qual foram convidados também os presidentes da APROJUS e do Sindicato.

O Projeto 511 foi aprovado, com a condição de emenda que disponha sobre a prorrogação dos efeitos financeiros decorrentes do impacto orçamentário da implantação do plano, para janeiro de 2022.

As articulações das representações e da administração a partir de agora será no sentido de conseguir acordo de líderes para o envio do projeto diretamente para apreciação no plenário.

Esse trâmite seria muito importante, tendo em vista os projetos de iniciativa do governador, com tramitação de urgência, os quais em seguida começarão a travar a pauta.

A aprovação do projeto do plano de carreira nessas condições garante aos servidores do Ministério Público neste momento a convalidação da base salarial atual, face as ameaças de desconto dos percentuais referentes às reposições dos governos Rigotto e Sartori, que tramitam no STF.


PL 304 - GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO DE DIREÇÃO DE PJ.

Em relação do Projeto 304, o Deputado Fábio Osteramann continua se manifestando contrário, em razão das disposições da LC 173/2020, de ajuda financeira aos Estados e Municípios, que veda elevação de despesas com pessoal.

O Deputado Sebastião Melo pediu vista do projeto.




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