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BENEFÍCIO ESPECIAL E REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE APOSENTADORIA

Sexta-Feira, 17 de Julho de 2020

Projeto de iniciativa do Poder Executivo é enviado para a Assembleia Legislativa com regime de urgência - PLC 148/2020.

O Governador do Estado, Eduardo Leite, enviou para a Assembleia, em 02/7, o PLC 148/2020, que institui o Benefício Especial e estabelece a reestruturação do FUNDOPREV CIVIL, promovendo a reunião das massas de servidores pertencentes aos regime financeiro de repartição simples (aposentadorias pagas pelo caixa do Tesouro) e regime financeiro de capitalização (aposentadorias pagas pelo FUNDOPREV) e a transferência dos recursos do FUNDOPREV CIVIL para o regime financeiro de repartição simples, para custeio das aposentadorias da massa resegregada.

O Benefício Especial regulamentado pelo Poder Executivo foi objeto de sugestões de melhorias, encaminhadas pela União Gaúcha em Defesa em Defesa da Previdência Social e Pública - UG, entretanto, não acolhidas pelo Governador.

A questão da reestruturação dos Fundos também é preocupante, e o principal motivo é que o Fundoprev não é deficitário como o regime de repartição simples, destacando-se, ainda, que nesse regime o governo pode dispor dos recursos, ao contrário dos recursos do Fundoprev, os quais são restritos ao pagamento das aposentadorias.

O PLC 148/2020 foi protocolado na CCJ nesta sexta-feira (17/7) e tramitará também em regime de urgência, à pedido do Governador, o que impede o amplo debate para as representações e servidores nesse período de quarentena, em que o acesso à Assembleia está suspenso e a comunicação com os parlamentares acontece somente por meio virtual.

Na segunda-feira (13/7) foi convidado para palestra aos integrantes da União Gaúcha-UG, o Juíz Filipe Lumertz, especialista na área previdenciária, tendo em vista a complexidade do tema.

O palestrante discorreu sobre a nota técnica elaborada pela União Gaúcha, que em relação ao Benefício Especial destaca as alterações que entende devem ser promovidas para beneficiar os servidores estaduais, aproximando esse Benefício ao concedido aos servidores federais, especialmente no que se refere à vitaliciedade do Benefício e Pensão e consideração nos fatores de conversão das distinções entre homens e mulheres, atividades especiais e de professores (homens e mulheres)

Na avaliação da União Gaúcha e das representações que a integram, dentre elas a APROJUS, o Benefício Especial estabelecido pelo Poder Executivo para os servidores do Rio Grande do Sul, não é vantajoso.

O Benefício Especial foi tema de boletim específico encaminhado pela APROJUS aos seus associados e texto informativo pode ser acessado no site da Associação.

Acesse aqui o texto integral do PLC 148/2020:

http://proweb.procergs.com.br/temp/PLC_148_2020_17072020112338_int.pdf?17/07/2020 11:23:38

Acesse aqui o texto referente ao Benefício Especial:

https://aprojus.org.br/noticias/127/aprojus-informativo-previdenciario-proposta-de-adesao-ao-sistema-do-teto-para-aposentadoria-com-beneficio-especial

A Nota Técnica elaborada pela União Gaúcha está sendo encaminhada aos deputados e os contatos para articulação de alterações via emendas se iniciaram pelos integrantes do Conselho da UG.

O tema do Benefício Especial é complexo e será objeto de outros boletins informativos pela APROJUS.




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