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PROCESSOS DISCIPLINARES - CNMP apresenta proposta de resolução
Quinta-Feira, 17 de Maio de 2018
Proposta institui a possibilidade de celebração de TAC

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener apresentou nesta terça-feira, 15 de maio, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de Resolução que institui a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta em processos disciplinares de membros e servidores do Ministério Público.

A proposta visa a instituir uma novidade normativa: a possiblidade de que seja celebrado termo de ajustamento de conduta e colaboração premiada em matéria disciplinar. Assim, caso aprovada, passaria a ser viável, desde que atendidos os requisitos e limites da resolução, que o membro ou servidor que cometeu alguma infração disciplinar de menor potencial ofensivo celebre acordo de transação ou de colaboração com a Administração a fim de evitar a instauração de sindicância ou amenizar as penalidades a serem aplicadas.

A proposta prevê como infrações disciplinares de menor potencial ofensivo as condutas cuja penalidade administrativa seja de advertência, censura ou suspensão até 30 dias.

Segundo o texto apresentado pelo conselheiro Valter Shuenquener, "quando houver prejuízo ao erário, o ressarcimento integral do dano causado será condição para a celebração da transação".

A APROJUS entende que a matéria é de fundamental importância para os servidores do Ministério Público, razão pela qual encaminhou o texto da resolução, bem como sua justificativa, para análise por parte da assessoria jurídica da entidade, que deverá se manifestar sobre o teor da proposta.

Nessa oportunidade, a APROJUS reforça a importância da utilização da assessoria jurídica da entidade pelos servidores. "A assessoria jurídica é uma ferramenta colocada à disposição, pela associação, aos servidores que precisam. O servidor hoje necessita de atendimento especializado em qualquer procedimento disciplinar instaurado contra si" afirma a Presidente da APROJUS, Carmen Jucinara da Silveira Pasquali.

A APROJUS, nos próximos dias, promoverá pesquisa para coletar a opinião dos servidores sobre a proposta do CNMP.

Veja aqui a justificativa e a íntegra da proposta:

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/tac.pdf

 

 



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