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STF
Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018
Exercício da advocacia por servidor do MP está na pauta de julgamentos desta quinta-feira, dia 26 de abril.

Será julgada nesta quinta-feira (26), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5454, da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), questionando ato normativo do CNMP (Resolução 27/2008), que veda o exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados. 

A Ansemp sustenta a inconstitucionalidade da resolução "por violação ao princípio da legalidade, bem como por usurpação de atribuições do Poder Legislativo. Alega que, somente lei, em sentido formal e material, poderá restringir o direito humano ao livre exercício de profissão e trabalho. Sustenta, ainda, ofensa ao princípio federativo. Afirma que "ao disciplinar matéria inerente a regime jurídico (vedações e incompatibilidades) de servidores públicos estaduais, o CNMP, através de sua Resolução 27, subtraiu dos Estados-Membros a prerrogativa de disciplinarem o regime de vedações de cargos públicos, pretendendo substituir o Poder Legislativo local na efetivação de sua missão constitucional".

Em discussão: saber se o ato normativo impugnado ofende o princípio da legalidade, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a autonomia federativa dos estados para legislar sobre o regime jurídico dos servidores e a competência do Poder Legislativo para editar leis. 

PGR: pela improcedência do pedido.

A APROJUS é fundadora e integra o corpo de entidades que compõem a ANSEMP.

 



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