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PREVIDÊNCIA - PL 206/2007
Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Vetos do Governo serão apreciados pela Assembleia Legislativa

Foi aprovado, no mês de março de 2018, pela Assembleia Legislativa do Estado do RS, o Projeto de Lei Complementar 206/2017, de iniciativa do Governo do Estado e que reestrutura o IPE-Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS.

 A APROJUS, por intermédio da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, acompanhou as etapas de discussão e tramitação do referido projeto na Assembleia Legislativa.

 Após aprovação na Assembleia Legislativa, o PLC retorna à casa legislativa para apreciação de veto do Governador aos artigos 6º e o parágrafo 4º do artigo 29. Os textos resultaram de emenda apresentada pelo deputado Gabriel Souza e aprovada em plenário.

 Na última reunião do Conselho Deliberativo da União Gaúcha, acompanhada pela diretoria da APROJUS, Claúdia Freitas Krainovic, foram traçadas estratégias para que seja mantido o texto do parágrafo 4º do artigo 29, derrubando assim o veto do Governo do Estado.

 Leia o art. 29 do PLC 206/2017:

 § 4º O IPE Prev deverá transferir, mensalmente, na mesma data em que ocorrerem os repasses previstos no art. 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os recursos financeiros necessários para a folha de pagamento dos benefícios previdenciários pagos nas UPDs dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

 Veja as razões do veto do Governo:

 "A seu turno, passamos a expor as razões de veto ao § 4º do art.29 da proposição em tela.

A redação original proposta por este Executivo foi de prever o repasse dos recursos financeiros para a folha de pagamento dos benefícios previdenciários, mensalmente, nas épocas dos adimplementos dos compromissos assumidos, de forma igualitária a todos os servidores e beneficiários, de todos os Poderes, sem distinções ou vantagens.

 O dispositivo ora vetado teve sua redação alterada por emenda parlamentar. A alteração visou a vinculara transferência mensal dos recursos necessários para a folha de pagamento dos benefícios previdenciários pagos nas UPDs dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, na mesma data dos repasses previstos no art. 156 da Constituição Estadual, qual seja, o dia 20 (vinte) de cada mês.

 Portanto, a emenda parlamentar faz com que o repasse dos recursos que, conforme a redação original do Projeto de Lei Complementar, seria realizado ao final de cada mês, ou seja, na data de adimplemento dos compromissos assumidos, fosse agora realizado até o dia 20 (vinte) de cada mês, vinculado aos repasses dos duodécimos.

 Contudo, a gestão do sistema previdenciário estadual necessita ser unificada, com tratamento igualitário entre todos os servidores e beneficiários, de forma que seja possível realizar-se planejamento previdenciário, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. E neste sentido, o dispositivo em questão, objeto do veto, desnatura e desequilibra o sistema, pois cria uma obrigação sem que os recursos previdenciários já estejam disponíveis para o adimplemento.

 Na redação original do dispositivo o sistema estava equilibrado, pois a cada mês, somente após os recursos arrecadados de todos os Poderes e órgãos autônomos estarem disponíveis é que se daria o pagamento dos benefícios previdenciários. Na redação em discussão, o IPE Prev precisará antecipar recursos de que ainda não dispõe, gerando grave distorção e prejuízo aos cofres públicos, sem qualquer justificativa razoável.

 Cabe salientar que estes recursos, pertencentes ao IPE Prev, são destinados exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários de todos os Poderes e entidades dotadas de autonomia administrativa. Desta forma, não se pode vincular o repasse destes recursos ao repasse de receitas orçamentárias, tendo em vista que são destinações distintas e não relacionadas, sob pena de nefastos prejuízos à gestão do sistema previdenciário estadual, demonstrados a seguir."

  

 

 

 



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