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REPOSIÇÃO
Terça-Feira, 24 de Abril de 2018
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Nesta terça-feira, dia 24 de abril, a diretoria da APROJUS esteve presente na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, acompanhando a tramitação dos projetos de lei de reposição salarial dos servidores do MP, TJ, TCE e DPE.

A sessão contou com a presença de representações classistas e servidores que aguardavam a leitura dos pareceres e deliberação. Para tanto, após intenso trabalho das entidades classistas, foi assegurado o quórum necessário para deliberação com a presença de 11 deputados.

No entanto, momento em que se iniciou a discussão do parecer ao projeto de reposição dos servidores do TCE, o Presidente da Comissão, Deputado Vilmar Zanchin, trouxe a conhecimento de todos parecer elaborado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa no qual é esmiuçada tese da impossibilidade de continuidade da tramitação dos referidos projetos em razão dos limites temporais impostos pela Lei Eleitoral.

O artigo 73, VIII, da Lei Federal n.º 9.504/97 - Lei Eleitoral - estabelece que toda a tramitação de projetos que preveem revisão remuneratória dos servidores públicos deveria ser concluída até dia 10 de abril de 2018.

As entidades representativas apresentaram, na oportunidade, pareceres contrariando a tese explicitada no parecer da Procuradoria da Assembleia, todavia o impasse já fora criado e os deputados, relatores dos projetos de reposição das categorias referidas, acabaram por se ausentar da reunião para, assim, seja a controvérsia melhor analisada.

Em seguida, os servidores e suas representações seguiram para a reunião de líderes; porém, mais uma vez, não foi obtido o acordo necessário para que os projetos fossem colocados diretamente na ordem do dia para votação.



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