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DEFERIDA LIMINAR EM MS DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APROJUS NO DIA 22/07
Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul | Número do Processo: 70074571985

A Assessoria Jurídica da APROJUS, através do Escritório Kauer & Villar, pela Dra. Lúcia Helena Villar, impetrou Mandado de Segurança contra o Edital de Terceirização. O MS foi impetrado no sábado, dia 22/07, eis que o pregão estava previsto para segunda, dia 24/07, 14h. Não logramos deferimento no recebimento do MS, no entanto, obtivemos deferida em parte a liminar, na data de ontem, 25/07, determinando a abstenção por parte da Administração do MP/RS de contratar a empresa vencedora do certame até o julgamento final do MS. Essa é uma importante vitória para as entidades representativas dos servidores, que empenharam diversos esforços na tentativa de impedir essa investida do MP/RS, em nosso entendimento, prejudicial ao serviço público prestado pela Instituição. Seguiremos dando andamento às demais ações para tentar barrar definitivamente esse processo licitatório.



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