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REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Domingo, 02 de Julho de 2017
Novo Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Sul

Prezados Associados.

Aportou na APROJUS notícia sobre  o encaminhamento  do Memorando Circular nº 20/2017, da  Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos,  que informa sobre o novo Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei 14.750/2015, fato que gerou muitas dúvidas entre os associados.

Em razão disso, a Assessoria Jurídica da Associação elaborou um parecer, cuja cópia pode ser acessada no link abaixo,  tecendo considerações sobre o conteúdo do referido Memorando.

Esse novo regime de previdência  é obrigatório somente para os servidores que ingressaram no serviço público estadual a contar de 19/08/2016, com limite de contribuição e benefícios igual ao  teto do Regime Geral de Previdência.

Em suma, o referido memorando informa também sobre a possibilidade de opção ao novo regime,  pelos servidores que ingressaram antes dessa data, e que estão abrangidos pelos regimes anteriores. Ressaltamos, essa opção é facultativa e cada servidores, conhecendo o teor da análise da Assessoria Jurídica e as implicações dessa opção, avaliar sobre a adesão.  

Por fim, a Lei 14.750/2015, criou também um Fundo Previdenciário, administrado pelo  RS-Prev, que  faculta  a adesão, através de contribuição para o esse fundo, com a finalidade de complementação previdenciária, para os servidores que desejarem perceber benefícios além do teto do Regime Geral de Previdência.  Essa possibilidade é facultativa, tanto para os novos servidores, como para os servidores que estão sob os regimes anteriores (nesse caso funcionando como uma espécie de poupança).  

Tudo isso está minuciosamente explicado no parecer que pode ser acessado neste link

Atenciosamente.
Carmen Jucinara da Silveira Pasquali,
Presidente da APROJUS.


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