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PROPOSTAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PODERÃO SER VOTADAS
Segunda-Feira, 06 de Fevereiro de 2017
Reunião de líderes (07/02) definirá pauta de votação na Assembleia Legislativa

Amanhã, terça-feira, dia 07 de fevereiro, primeiro dia de sessão na Assembleia Legislativa, após o período de recesso, deverá ser deliberado, em reunião de líderes que acontece por volta de 11h, quais propostas legislativas serão votadas ainda nesta semana.

 Há grande expectativa acerca da tramitação das propostas que interessam diretamente os servidores públicos estaduais e que integram o "pacote' do governo do estado, protocolado na assembleia legislativa ainda no mês de novembro de 2016. São eles, por exemplo, as propostas de emendas constitucionais que tratam sobre o fim das licenças-prêmio (PEC 242/2015), fim da licença classista remunerada para servidores diretores de sindicatos e associações (PEC 256/2016), alteração da data de pagamento da remuneração e do décimo terceiro aos servidores públicos (PEC 257/2016), da extinção dos adicionais por tempo de serviço (PEC 258/2016) e o fim da contagem de tempo ficto para servidores civis e militares (PEC 261/2016).

 Na ordem do dia da Assembleia Legislativa, ou seja, prontos para serem votadas, existem outras propostas remanescentes do ano de 2016 e que também tramitam em regime de urgência.

 A definição da pauta de votação ocorrerá realmente na terça-feira, a partir das 11h. A diretoria da APROJUS estará presente na Assembleia Legislativa, acompanhando o resultado da reunião de líderes e informando a seus associados sobre as deliberações tomadas.

 



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