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PACOTE SARTORI
Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2016
Envie aqui sua mensagem aos deputados sobre as propostas

SRS. DEPUTADOS, QUEREMOS SEU APOIO EM DEFESA DO ESTADO E DOS DIREITOS DOS SERVIDORES

O conjunto de medidas apresentadas pelo Governador José Ivo Sartori, em 21 de novembro, ataca direitos e garantias há muito conquistados pelo funcionalismo, coloca em risco os serviços públicos e podem comprometer o próprio desenvolvimento do Estado. 

Pedimos sua especial atenção em relação às seguintes medidas: 

1) Mudança do cálculo dos duodécimos repassados aos poderes - a diminuição da estrutura de atendimento à população será imediata e terá impacto negativo na tutela jurisdicional e na prestação de assistência aos direitos dos cidadãos.

2) Fim do adicional de 15% e 25%  - Os servidores públicos estaduais não possuem fundo de garantia por tempo de serviço, servindo os adicionais por tempo de serviço como uma compensação pela supressão desse direito dos trabalhadores da iniciativa privada.

3) Fim da licença prêmio - Esta medida não reverte em qualquer economia para os cofres públicos. 

4) Aumento da contribuição previdenciário de 13,25 para 14% -  Na verdade, anterior reajuste da alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos já está judicializado em razão de dados imprecisos de cálculos atuariais que demonstrem a real necessidade de majoração da alíquota previdenciária. 

5) Fim da obrigatoriedade do pagamento da remuneração dos servidores até o final do mês. - A justa e continente retribuição pelos serviços prestados é obrigação mínima em qualquer relação de trabalho. Tamanho grau de insegurança somente fará desmotivar aos servidores.

6) Parcelamento do 13º salário até 2020 - Não há qualquer garantia de uma política definida para cumprimento de um direito trabalhista histórico dos servidores. Poderá o governo usar tal liberalidade como mecanismo de opressão às diversas categorias de trabalhadores. 

7) Fim da licença classista remunerada para dirigentes sindicais -  O fim da representação classista remunerada atenta contra a representação dos servidores, é  tentativa de desmobilização de todas as categorias com o intuito de calar as divergências.

Neste sentido, os servidores do MPRS vêm, respeitosamente, solicitar seu apoio e voto contrário às medidas acima referidas, na forma como apresentadas nos projetos originais, para que se possa ampliar o debate e construir medidas que efetivamente contribuam para o desenvolvimento e engrandecimento do RS, sem prejuízos aos servidores, aos serviços públicos prestados com eficiência por Órgãos, Poderes e Instituições, e ao destinatário primeiro do serviço público de qualidade: a sociedade gaúcha.

 
Sobrenome
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