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ORÇAMENTO PARA 2017 TERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE FINANÇAS
Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2016

A APROJUS recebeu convite e estará presente na audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa, que acontecerá no próximo dia 03 de novembro, às 9h30min, no Plenarinho daquela casa, com a finalidade de apresentação e discussão do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 (PLOA 2017 ? PL 194/2016 do Poder Executivo.

A audiência pública visa cumprir o preconizado no artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF).

O relator do PL 194/2016 é o Dep. Marlon Santos (PDT) e a proposta com 394 emendas, sendo 04 de iniciativa popular, sendo as demais apresentadas por 34 parlamentares. Pavimentação dos acessos asfálticos, co financiamento hospitalar e ampliação de leitos e qualificação da rede física do sistema educacional contemplam a maioria dos pedidos de direcionamento de recursos encaminhados pelos deputados.

Relembrando que em razão da liminar concedida na ADIn 70070854559, que foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante representação da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública - entidade da qual a APROJUS é filiada e fundadora - o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas não estão sujeitos aos limites orçamentárias impostos pela LDO no que diz respeito aos artigos 10 e 33 da Lei Estadual 14.908/2016 (LDO), possibilitando, assim, a discussão de reposição inflacionária aos seus servidores dessas categorias.



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Fasp União Gaúcha