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ADIN 5562 - Estado perde de novo no STF
Terça-Feira, 06 de Setembro de 2016
Ministro relator confirma indeferimento da liminar

ADIN 5562

STF reafirma decisão já proferida, indeferindo liminar.

A ADIN 5562 foi proposta pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul contra a lei que concedeu reposição salarial aos servidores do MP RS. A ADIN também ataca as leis que concederam reposição aos servidores do Poder Judiciário, TCE, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.

Em despacho proferido no dia 27 de julho de 2016 pelo Ministro Lewandowski, a liminar pretendida pelo Estado foi indeferida. Não satisfeito com a decisão, o Estado ingressou com nova petição requerendo o reexame do pedido liminar em razão de que a decisão do Min. Lewandowski se deu no recesso, portanto não proferida pelo relator da ADIN, Min. Luiz Fux.

No último dia 25 de agosto, o Ministro Luiz Fux, em análise à petição do Estado do RS, confirmou a decisão do Min. Lewandowski, indeferindo a liminar. Assim se pronunciou o Ministro:


"Nesse particular, considerando adequada a fundamentação do
pronunciamento da Presidência desta Suprema Corte e com o objetivo de conceder tramitação célere da presente ação direta nos termos do inciso LXXV do art. 5º da CRFB/1988, entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

Dado o atual estágio de tramitação desta ADI, portanto, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas (Lei 9.868/1999, art. 12).

Destarte, diante da aplicação do rito abreviado, declaro o prejuízo dos pedidos formulados pela Petição 44.550/2016, com o objetivo de que a apreciação do mérito seja diretamente submetida ao Plenário."



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