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ADIn contra a LDO 2017 tem liminar deferida
Terça-Feira, 06 de Setembro de 2016
Ação foi proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública

Em 18 de agosto de 2016, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública protocolou representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, provocando a Instituição para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 14.098, de 14 de julho de 2016, ? Lei de Diretrizes Orçamentárias pata 2017 (LDO), mais precisamente os artigos 10 e 33 da referida lei que impunham restrições orçamentárias ao Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública, impossibilitando inclusive a discussão de reposição salarial aos seus servidores.

Na argumentação da entidade:

" O vício jurídico no qual incorreu este artigo 33 da LDO/2017 do Estado do Rio Grande do Sul reside na instituição de um limite para a correção do valor do orçamento dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, como vimos, de três por certo sobre os percentuais de 2016, limite este que impede peremptoriamente o cumprimento das normas constitucionais que preveem o direito constitucional à revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, quais sejam, o artigo 37, X, da Constituição Federal e o artigo 33, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Além disso, o artigo 10 da LDO/2017 congelou, pelo segundo ano consecutivo, os orçamentos dos Poderes de Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, desprezando qualquer índice inflacionário na correção dos valores, conforme foi expressamente solicitado pela Requerente, por meio da sugestão de emenda número 66 ao então projeto de Lei 108/2016, que se tornou a LDO/2017 em comento."

Acolhendo a representação da União Gaúcha, em 23 de agosto último, o Procurador-Geral de Justiça ingressou no Poder Judiciário, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade que, sob número 70070854559, distribuída ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, teve liminar deferida, ontem, dia 25 de outubro, pelo Desembargador Rui Portanova, suspendendo os efeitos dos artigos 10 e 33.

Dessa forma, as representações dos servidores terão possibilidade de provocar as respectivas administrações para discussão de nova reposição salarial para as categorias.

A APROJUS é entidade fundadora da União Gaúcha e participa semanalmente de suas reuniões.



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