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CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO MP RS VOLTA A SER DISCUTIDA NA JUSTIÇA
Terça-Feira, 06 de Setembro de 2016
ADIn 5542 foi proposta pela ANSEMP

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade nº 5542 contra a Lei Estadual 14.415/2014, que criou cargos em comissão de Assessor de Promotor de Justiça I, II e III, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A autora da ação é a Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - ANSEMP.

No pedido, a autora postula a concessão liminar para suspensão da validade, vigência e eficácia dos artigos 1º e 3º ao 9º da referida lei e a procedência integral do pedido para declarar sua inconstitucionalidade.

A Lei 14.415/2014 já havia sido alvo de discussão por meio de ADIn proposta pela APROJUS - 70058577743 - junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Entenderam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, à unanimidade, que a Lei Estadual 14.415/2014 criou cargos em comissão contendo atribuições de nítido caráter de assessoria para a execução das diretrizes político-administrativas das Promotorias e Procuradorias do Ministério Público.

Contra essa decisão, interposto o recurso extraordinário n. 70068668029 (número do TJ/RS), que não foi admitido por não se vislumbrarem ?elementos suficientes, em cognição sumária, de inconstitucionalidade na Lei Estadual n. 14.415/2014?; e porque o acolhimento da tese recursal, ?no sentido de que de que há inconstitucionalidade na lei em questão, implica o reexame da matéria de prova, o que é inadmissível nesta via, por força da Súmula n. 279/STF: ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.?

Finalmente, contra essa decisão, interposto o Agravo n. 70070386420, que ainda não foi remetido ao STF. Conforme informações extraídas do site do TJ/RS, no dia 12 de agosto p.p. o processo foi remetido ao setor de digitalização para ser remetido ao STF eletronicamente.

A iniciativa da ANSEMP com a nova ADIN traz a possibilidade de um reexame da questão e a possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade da lei que criou esses cargos em comissão que não têm outra natureza que não a de pura e simples assessoria, atividade já desempenhada na Instituição por Assessores e Assistentes.



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