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LDO 2017
Segunda-Feira, 22 de Agosto de 2016
União Gaúcha protocola representação no MP RS

Na quinta-feira (18/08), representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública -entidade da qual a APROJUS é sócia-fundadora - protocolaram junto ao Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, representação que questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício econômico-financeiro de 2017 ? Lei 14.908/2016.

Na representação, as entidades que compõem a União Gaúcha pedem o ajuizamento, pelo Ministério Público Estadual, de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O documento se baseia na inconstitucionalidade do não reajuste aos servidores públicos e o congelamento dos orçamentos dos Poderes e Instituições, sem ao menos a aplicação dos índices inflacionários, previstos na referida lei.

A representação questiona os artigos 10 e 33 da Lei 14.908/2016. O documento aponta que a legislação congelou pelo segundo ano consecutivo o orçamento dos Poderes do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, além de fixar um limite de 3% para a correção com gastos de pessoal, ignorando o crescimento vegetativo da folha e o direito constitucional dos servidores públicos a terem a revisão anual dos vencimentos.

De acordo com o presidente da União Gaúcha, Gilberto Schäfer , é difícil admitir congelamento em período de inflação tão alta. ?Continuaremos a nossa luta para que o governo busque outras soluções que não seja simplesmente a do corte orçamentário com vem fazendo?, critica Schäfer.

 



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