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ADIN DA REPOSIÇÃO -
Segunda-Feira, 22 de Agosto de 2016
Entidades articulam-se. APROJUS protocola pedido de AMICUS CURIAE

Na manhã desta segunda-feira, dia 22 de agosto, entidades representativas dos servidores do Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, reuniram-se para definir articulação conjunta em contraponto à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5562 proposta pelo Governo do Estado contras leis que concederam reposição salarial, em 2016, aos servidores dessas categorias e mais da Assembleia Legislativa.

 O pedido de liminar na ADIn foi rejeitado em 27 de julho de 2016, pelo ministro Presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, que assim se manifestou a favor da reposição concedida aos servidores:

  Com efeito, o requerente alega, em síntese, que as referidas leis dizem respeito, em verdade, à revisão geral anual, a qual, portanto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, deveria ter sido concedida a todos os servidores estaduais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

 Ora, penso que, nesta análise preliminar dos autos, própria da medida em espécie, se realmente essas leis são um reajuste anual, elas deveriam ser estendidas às demais categorias, e não, como pretende o requerente, acarretando a perda do direito daqueles servidores que foram beneficiados.

 

Não satisfeito, no dia 12 de agosto último, o Governo do Estado ingressou com nova petição pedindo reexame do pedido de liminar, uma vez que a decisão não foi proferida pelo Ministro Relator, mas pela Presidência, em razão do recesso forense.

 Uma argumentação do Governo é que a reposição foi concedida indistintamente para servidores aposentados e pensionistas, mesmo aqueles que não têm garantida a paridade.

 Em razão da intervenção acirrada na ADIn, as entidades reuniram-se e deliberaram pelas seguintes ações:

 - intervenção das entidades representativas das categorias como AMICUS CURIAE na ADIn;

- audiência com o Ministro Relator, Luiz Fux, quando representantes de todas as categorias deverão comparecer em Brasília;

 

A APROJUS informa que, na última sexta-feira, dia 19 de agosto, em parceria com o SIMPE e a ASEDPERS (Defensoria Pública), já protocolou pedido para ingresso como AMICUS CURIAE na referida ADIn para contrapor as argumentações do Governo contra a reposição. O próximo passo é buscar a agenda com o Ministro Fux.

 

 



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