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PROVIMENTO ELEITORAL
Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
INDEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR CONTRA PROVIMENTO ELEITORAL

A APROJUS e SIMPE-RS ajuizaram, em 17/07/2016, mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça, pela edição do provimento 29/2016, publicado em 15/06/2016, o qual autoriza os Promotores Eleitorais a convocarem servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul para atender à demanda eleitoral, em regime de plantão, no primeiro e segundo turno das eleições de 2016. 

O principal argumento é a ilegalidade do ato editado pelo do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, na medida em que a competência exclusiva em matéria eleitoral é do Ministério Público Federal, não compreendendo dentre as atribuições dos servidores do Ministério Público do RS a prestação de serviços para a Promotoria Eleitoral.

As entidades requereram, liminarmente, a suspensão da eficácia do Provimento e a determinação de ABSTENÇÃO à autoridade coatora de convocar servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul para prestarem serviços à Promotoria Eleitoral.

Em decisão datada de 04/07/2016, restou INDEFERIDA a liminar.

Em informações prestadas, a Subprocuradora-Geral para Assuntos Administrativos defendeu a regularidade do ato administrativo e ressaltou acerca dos debates anteriores sobre o tema em questão, a casa edição de provimento respectivo, ao longo dos anos, destacando ainda, o indeferimento de liminares em ações semelhantes, ajuizadas pelo SIMPE-RS e ASSEDI. 


Deciso Liminar - MS Provimento eleies 2016

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