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Provimento 29.2016
Segunda-Feira, 27 de Junho de 2016
Entidades ajuízam Mandado de Segurança contra convocação eleitoral

A APROJUS, em parceria com o SIMPE, ingressou com Mandado de Segurança - contra o Provimento 29/2016 que dispõe sobre a convocação dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul durante o período eleitoral das Eleições Municipais 2016, em primeiro e em segundo turno, se houver.

O provimento autoriza os promotores de Justiça com designação para as funções eleitoriais a convocar servidores do MP, para atender, em regime de plantão, nos dias 1º e 2 de outubro de 2016, nas eleições em primeiro turno, e nos dias 29 e 30 de outubro de 2016, se houver.

O provimento prevê dispensa para os servidores convocados pelo dobro dos dias trabalhados.

As entidades lutam contra qualquer tipo de imposição aos servidores da Instituição de atribuições de natureza eleitoral, por entender que qualquer atividade dessa natureza desempenhada pelos servidores está fora de atribuições e não pode ser desempenhada sem a devida contra-prestação.

Os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul não só atendem a convocação para plantões nos dias em que se realizam as eleições, como também são obrigados a atuar em notificações, vistorias, e a realizar trabalho jurídico em processos e expedientes, em matéria eleitoral, em situação absolutamente irregular.

O mandado de segurança tramita na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, sob número 0208922-80.2016.8.21.7000, sob a relatoria do Des, Eduardo Uhlein.



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