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EMENDAS A LDO SÃO PROTOCOLADAS POR ENTIDADES
Sexta-Feira, 10 de Junho de 2016
APROJUS e SIMPE apresentam emendas

No dia 08 de junho, a APROJUS e o SIMPE RS, protocolaram, junto à Comissão de Finanças, Planejamento, Execução e Controle da Assembleia Legislativa, quatro emendas ao Projeto de Lei 108/2016 que trata da lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2017 - LDO.
As emendas têm por objetivo:

1) restringir o pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-moradia)
aos membros dos poderes, enquanto inexistir lei estadual específica;

2) necessidade de previsão em lei estadual para reajuste dos subsídios de membros do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado;

3) majoração do limite do valor para despesas de pessoal e encargos sociais, de forma a garantir a recomposição anual de vencimentos dos servidores públicos do Estado;

4) incluir previsão orçamentária para nomeação dos aprovados em concurso público de Assessor do Ministério Público, como política de valorização dos servidores efetivos.

VEJA AQUI O TEOR DAS EMENDAS



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