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GOVERNADOR VETA REPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO MP RS
Quinta-Feira, 09 de Junho de 2016
Veto foi encaminhado dia 09 de junho

Votados e aprovados em sessão plenária que contou com presença maciça de servidores das categorias do Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, no dia 17 de maio de 2016, os projetos de reposição inflacionária dessas categorias, juntamente com o dos servidores da Assembleia Legislativa, foram vetados hoje, dia 09 de junho, pelo Governador do Estado.


Nas razões do veto, o governador refere: "O Projeto de Lei, de iniciativa do Ministério Público Estadual, não merece ser sancionado por razões de constitucionalidade, conveniência administrativa, oportunidade e contrariedade ao interesse público".

Prosseguindo: "...ainda que considerada a autonomia para o trato das questões internas do Ministério Público do Estado, a Proposição não pode ser sancionada por afigurar-se contrária às Constituições Federal e Estadual e à conveniência administrativa, oportunidade e contrariedade ao interesse público".

Seguindo: " Finalizando na seara da constitucionalidade, incorre a matéria em violação ao disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na medida em que promove a extensão do reajuste a aposentados e pensionistas de forma indistinta aos merecedores da paridade remuneratória entre ativos e inativos e àqueles que não fazem jus a esse direito, consoante tenham ou não os inativos e os instituidores do benefício previdenciário ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais Federais nºs 41 ou 47, conforme o caso."

"Saliento que o Projeto de Lei se insere em um contexto de dificuldades financeiras, em que a concessão de vantagens, a criação de cargos e o reajuste de vencimentos têm sido contingenciados para que se obtenha o tão necessário equilíbrio das combalidas finanças públicas."

Pelo exposto na justificativa do governador espera-se que ele vete também  projeto de lei 26/2016, que foi votado e aprovado na sessão plenária da última terça-feira, dia 07 de junho, no qual são criados 40 cargos em comissão no Ministério Público do Rio Grande do Sul.

A APROJUS, juntamente com o SIMPE, e as entidades representativas das demais categorias, dará continuidade à forte pressão junto aos deputados estaduais para derrubada do veto.

A categoria dos servidores do MP terá que demonstrar sua força novamente.



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