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JUSTIÇA GARANTE LIBERAÇÃO PARA DIRETORA DA APROJUS
Quarta-Feira, 13 de Abril de 2016
Decisão contraria posicionamento da SUBADM

No ano de 2015, a APROJUS encaminhou ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, requerimento para fins de concessão de licença para desempenho de mandato classista de servidora da Instituição ocupante do cargo de Assessor.

A servidora exerce cargo de secretária na atual composição da diretoria da entidade e a concessão da licença é garantida pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e pela Lei Estadual 9.073/90.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, negou o pedido. Encaminhada reconsideração, foi indeferida também a liberação.

A fim de garantir a liberação da servidora, a APROJUS ingressou com mandado de segurança (MS) no Tribunal de Justiça do Estado. Indeferida a liminar, o MS foi finalmente julgado no último dia 30 de março concedendo a segurança e garantindo a liberação da servidora, diretora da APROJUS, para desempenho de mandato classista junto à entidade.

No julgamento, os magistrados afirmaram que os limites para liberação de servidores para desempenho de mandato classista são os previstos na Lei Estadual 9.073/90 e que esse número não pode ser mitigado por interpretações diversas como a pretendida pela assessoria jurídica da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo escritório Gianelli & Martins ? Advogados Associados, conveniado da APROJUS.Digite ou cole seu texto aqui ...



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