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ESTADO DE GREVE
Terça-Feira, 29 de Março de 2016
ORIENTAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PARALISAÇÃO EM PORTO ALEGRE

ATENÇÃO SERVIDORES LOTADOS EM PORTO ALEGRE:

A presente orientação tem como objetivo organizar o processo de paralisação dos servidores lotados em Porto Alegre.

1.1 Tendo em vista a diversidade de locais de trabalho no Ministério Público em Porto Alegre e a existência de alguns locais com poucos servidores, o Comando Estadual de Mobilização deliberou pela organização de concentrações centralizadas. 

1.2 Na primeira paralisação, marcada para o dia 30 de março, faremos a concentração em frente ao prédio da Santana, a partir das 14h (Av. Santana, 440 - bairro Santana). As paralisações começam em Porto Alegre às 13h e a concentração no prédio da Santana está marcada para as 14h para garantir tempo para que os servidores façam o deslocamento.

1.3 No dia 6 de abril, a concentração será feita em frente ao prédio da Andrade Neves.

1.4 No dia 13 de abril, a concentração se dará em frente às Torres.

ESSAS ORIENTAÇÕES JÁ FORAM ENVIADAS, MAS VALE À PENA RELEMBRAR:

2. Atendimento de casos de urgência e manutenção dos serviços essenciais. O movimento deve garantir a manutenção de 30% do total de servidores da unidade/promotoria de justiça(cidade). Neste percentual devem ser contabilizados os detentores de cargos comissionados e os servidores que eventualmente não aderirem ao movimento. Não há necessidade de manutenção de 30% em cada promotoria de justiça (cível, criminal, especializada) da cidade ou mesmo de número mínimo de servidores de cada cargo

3. Servidores em Estágio Probatório. Aos servidores em estágio probatório não há vedação ao exercício do direito à greve.

Mesmo sem estar efetivado, o servidor em estágio tem todos os direitos dos demais. Portanto, pode exercer o direito constitucional de greve.

O estágio probatório é meio de avaliar a aptidão para o cargo e o serviço público. A avaliação deve ser feita por critérios objetivos. A participação em greve não representa falta de habilitação para a função nem inassiduidade. Não pode prejudicar a avaliação. O servidor em estágio probatório não pode ser penalizado pelo exercício de seu direito constitucional de greve. No RE 226966/RS, o STF decidiu que a participação em greve, mesmo antes da regulamentação "não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas" e que "a simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias".

No MS nº 595128281 o TJRS concluiu ser ilegal o afastamento do "estagiário que teve a avaliação de seu trabalho prejudicada pela paralisação".
Contudo, os servidores que não se sentirem confortáveis, devem integrar o quantitativo de 30% acima mencionado.

4. Preenchimento de registro de efetividade. Os servidores deverão organizar registro de ponto paralelo das atividades, conforme modelo anexo. As listas do ponto paralelo deverão ser digitalizadas e remetidas pelo representante local ao Comando Estadual de Mobilização até a sexta-feira de cada semana. Deverá também ser registrada justificativa no pontosoft com o Código 005 " ASI, contendo a justificativa nestes termos: "cumprimento de deliberação de assembleia geral dos servidores no dia 18/03/2016. Qualquer tentativa por parte da chefia imediata de obstaculizar o registro deverá ser imediatamente comunicada ao Comando Estadual de Mobilização.


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