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PL 3123/2015
Quinta-Feira, 03 de Março de 2016
APROJUS APOIA PL 3123/2015, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE ESTABELECE TETO REMUNERATÓRIO, INCLUINDO OS "PENDURICALHOS".

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3123/2015, que propõe, em âmbito nacional o limite remuneratório máximo, de agentes públicos e políticos, que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição, ou seja, estabelece um teto remuneratório para servidores e membros de poderes e instituições. O teto engloba, além de remuneração, vencimentos e vantagens, também verbas indenizatórias, como por exemplo, os chamados penduricalhos, como auxílio-moradia e demais.

 

É histórico em nosso país, e não conseguimos nos livrar desse ranço, a ganância desmedida, perpetuada pelos que detém o poder de gestão, que por sua vez, servem-se despudoradamente dos recursos públicos em seu favor, parecendo não se importar com o restante da máquina pública.

A muito custo conquistamos a promulgação da nossa Constituição "cidadã". Somos iguais em direitos e obrigações. Nosso regime republicano, por princípio, não admite distinções entre os concidadãos,  não permite a existência de aristocracias e castas acima e imunes a suas leis.

Mas há quem interprete a legislação e as bases da República à moda da funesta distopia de George Orwell, A revolução dos bichos: Todos os bichos são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros.

Assim pensam e agem aqueles que pressionam o Congresso Nacional contra a aprovação do  PL 3123, que estabelece o teto remuneratório para todos os que , a qualquer título, trabalham a serviço da  Res publica, da coisa pública.

Indefensável e inaceitável a posição desses que se julgam superiores a seus compatriotas, imunes aos mandamentos da Constituição Federal, aos mais elementares princípios republicanos e agem de maneira indiferente às dificuldades e mazelas de nosso País, no intuito de eternizar indevidos privilégios.

Aprovar o PL 3123/2015 é dever cívico e a APROJUS corrobora apoio aos que concordam com o referido projeto de lei.

Apoiamos o PL 3123/2015  por justiça e igualdade no serviço público.

Contamos com teu apoio, colega.

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