As entidades representativas dos servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, abaixo-assinadas, de forma conjunta vêm a público manifestar sua posição quanto aos seus projetos de lei de recomposição salarial tramitando desde o ano passado na Assembleia Legislativa do RS.

Em julho de 2015, o Judiciário gaúcho fez uma das maiores greves da sua história. Com perdas salariais que ultrapassavam naquele momento 55%, o movimento paredista foi encerrado com um acordo de greve que estabelecia ajuste de 8,13%, de forma retroativa a julho de 2015, nos salários dos servidores. 

Como de praxe em todos os anos, foram encaminhados projetos de lei com o mesmo teor por parte da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa para o conjundo de seus servidores.

O índice de 8,13% reflete tão somente a recomposição inflacionária do período de abril de 2014 a abril de 2015. Esses projetos de lei são tradicionalmente remetidos no mês de julho, garantindo o mês como referência de data-base da categoria. A reposição salarial é um direito dos servidores consagrado no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Cumpre salientar que a implementação do referido índice está prevista na peça orçamentária de 2015, tendo possibilidade de incorporação em todos os exercícios subsequentes; houve previsão, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014.

Os poderes e instituições das categorias possuem autonomia orçamentária e independência financeira previstas na Constituição, tendo já em 2015 envidado esforços para auxiliar na superação da crise das finanças estaduais. 

Todavia, de maneira quase inédita na história republicana, o governo e a sua base aliada na Assembleia Legislativa romperam com uma tradição, exercendo manobras protelatórias que impediram a tramitação dos projetos de lei e sua consequente votação no parlamento. 

A crise das finanças públicas tão propalada parece afetar apenas o conjunto do funcionalismo, pois em janeiro de 2015, o Governador José Ivo Sartori sancionou reajustes entre 15% e 64% nos subsídios de juízes, promotores, deputados, defensores públicos, conselheiros do TCE e secretários de estado. Da mesma forma, privilégios como a aposentadoria especial e o auxílio-moradia de juízes e promotores seguem sendo pagos.

Que tipo de governo é esse que penaliza apenas os seus servidores públicos, e que promove ingerência tamanha, capaz de inviabilizar a aprovação de projetos de reposição salarial de poderes autônomos? Não podemos tolerar tamanha afronta aos servidores públicos, que são aqueles que são o motor do funcionamento do estado.

Agora, com o fim do recesso parlamentar, estamos dando sequência à luta para vermos garantido um direito líquido e certo. 

As entidades dos servidores das categorias continuarão lutando na Assembleia Legislativa pela aprovação dos seus projetos de lei, nos exatos termos em que se encontram, de modo retroativo a julho de 2015, pois isso nada mais é do que uma questão de justiça. Contamos novamente com as nossas bases para reforçar a pressão no parlamento nas convocações que em breve faremos.
A partir do próximo dia 03/02, na posse da nova presidente do parlamento gaúcho, deputada Silvana Covatti, estaremos na Assembleia Legislativa lutando para vermos aprovados não somente esses projetos como outros de interesse dos servidores, necessários para a valorização que tanto merecemos por exercer nossas funções em prol da eficiência e da melhoria do atendimento dos serviços públicos de nosso estado.

SINDJUS - SIMPE - APROJUS - ASEDPERS - CEAPE - ASTCE