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SESSÃO TENSA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTADUAL E ADIA DISCUSSÃO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E LIBERAÇÕES CLASSISTAS
Terça-Feira, 29 de Dezembro de 2015

Na segunda-feira, dia 28 de dezembro de 2015, servidores públicos deslocaram-se até a Assembleia Legislativa do Estado, em razão da sessão plenária convocada extraordinariamente pelo Governador do Estado. Como era de se esperar, desde cedo, o local foi cercado pela Brigada Militar, com impedindo de acesso ao prédio para todos.

O aparato policial armado para receber a população e os servidores foi "fantástico". Centenas de policiais militares, dezenas de viaturas, policiais a cavalo, grades de contenção. Para conseguir acesso à sessão plenária, entidades classistas enviaram email ainda pela manhã para a presidência da Assembleia solicitando senhas que foram distribuídas às 13h. Somente às 15h iniciou a entrada dos representantes das entidades dos servidores públicos estaduais, com as senhas.

A apreensão dos servidores públicos estaduais tinha como justificativa a votação de três projetos polêmicos do Governo do Estado:

1)       PLC 206/2015 - Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual;

2)       PEC 242 - Fim da Licença-Prêmio por Assiduidade;

3)       PLC 507/2015 - Restrição das Licenças para Desempenho de Mandato Classista em Associações e Sindicatos.

A sessão, que durou 13 horas, teve vários momentos tensos. Atritos entre deputados da base aliada ao Governo e servidores foi constante. Em alguns momentos os servidores públicos chegaram a virar às costas aos deputados enquanto se pronunciavam. À noite, houve tumulto nas galerias e grupos apoiadores das propostas do Governo e servidores públicos entraram em confronto que foi rapidamente controlado.

O PLC 206/2015 foi aprovado com emendas. Em breve estaremos divulgando uma análise do projeto e suas consequências como restou aprovado.

Às 4 horas da madrugada de terça-feira, 29 de dezembro, o deputado líder do Governo, Alexandre Postal, apresentou requerimento do Governador retirando da pauta da sessão extraordinária a PEC 242/2015 e o PLC 507/2015, o que foi votado e aprovado pelos Deputados. Assim, os projetos terão sua tramitação reiniciada a partir de fevereiro de 2015. Isso dá mais fôlego para os servidores mobilizarem-se contra as propostas.

Se aprovada, por exemplo, a PEC 507/2015, praticamente todas as entidades representativas de servidores públicos estaduais terão redução do número de servidores cedidos para atuação exclusiva nas entidades. Muitas nem terão mais direito a servidor algum atuando exclusivamente na entidade, o que terá como consequência a impossibilidade de manutenção das atividades desempenhadas por ela com precarização total do atendimento prestado às respectivas categorias.

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