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FIM DA LICENÇA-PRÊMIO E ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
Quarta-Feira, 23 de Dezembro de 2015

Foi protocolado pessoalmente pelo Governador José Ivo Sartori, na manhã desta quarta-feira, dia 23 de dezembro de 2015, na Assembleia Legislativa, o pedido de convocação extraordinária para apreciação de projetos do Executivo. Alguns já tramitavam na casa legislativa e outros foram protocolados juntamente com o pedido de convocação extraordinária.

Dentre as propostas, três atacam diretamente os servidores públicos estaduais.

A primeira delas, o PLC 206/2015, tem por objetivo criar a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual", fixando limites de despesas com pessoal que terão como consequência o congelamento de vencimentos e de novas reposições salariais.

Já a PEC 242/2015 termina com a licença-prêmio por assiduidade para todos os servidores públicos estaduais, garantindo apenas o quinquênio já em curso.

Por fim, o PLC 507/2015 altera a Lei 9.073/90, fixando novos parâmetros na concessão de licenças para desempenho de mandato classista. A proposta, na verdade, atingirá todas as associações e sindicatos de servidores públicos estaduais e constitui verdadeiro ataque à representação das categorias dos servidores nos Órgãos, Poderes e Instituições.



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