NOTÍCIAS

ABONO PERMANÊNCIA
Segunda-Feira, 14 de Dezembro de 2015
APROJUS questiona corte do pagamento a servidores

No Diário do Ministério Público do dia 17 de novembro, foi publicado o Boletim 568/2015, tornando sem efeito 12 portarias que concediam o pagamento do abono permanência a servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O corte do pagamento teve por origem a alteração do entendimento da Administração Superior do Ministério Público sobre as regras de concessão do benefício, conforme parecer exarado nos autos do Processo DL.01380.00034/2015-3, que fundamentou a elaboração da Instrução Normativa 04/2015.

A APROJUS, no último dia 09 de dezembro, protocolou requerimento para que sejam anuladas as portarias que cancelaram o pagamento do abono permanência aos doze servidores tendo como fundamento principal que o ato de revisão administrativa não respeitou as garantias constitucionais relativas ao devido processo legal, não tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, ensejando, portanto, a anulação do ato administrativo (PR.00958.10006/2015-3).

A Diretoria da APROJUS já estuda novas formas de abordagem do tema. Causa estranheza que a nova interpretação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos sobre as regras de concessão do abono permanência, segundo a Instrução Normativa 04/2015, se aplique a membros e servidores, até o presente momento só houve corte do pagamento do benefício para os servidores.

Cumpre salientar que tramita na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 139/2015 que pretende revogar o § 19 do art 40 da Constituição Federal e o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional ? 41, de 19 de dezembro, extinguindo assim o pagamento do abono permanência.

A APROJUS, em parceira com o SIMPE, no último dia 30 de outubro, expediu ofício circular a todos os deputados federais, manifestando sua contrariedade ao teor da PEC 139/2015.                      



MAIS NOTÍCIAS
voltar
Fasp União Gaúcha