Na sessão da Comissão de Segurança e Serviços Públicos ocorrida no
dia 03 de dezembro foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 29/2015
que introduz modificações na lei que criou o benefício para os servidores do
Ministério Público, excluindo a co-participação dos servidores em seu custeio.
O parecer foi emitido pelo Deputado Juliano Roso e as entidades
agora buscarão que o projeto de lei seja votado em plenário ainda neste ano.
Foi aprovado ainda o pedido de audiência pública com relação ao
Projeto de Lei 110/2015 que introduz importantes modificações na Lei 10.098/94
relacionadas aos prazos prescricionais das penalidades aplicáveis aos servidores
públicos em processos disciplinares.
O requerimento de audiência pública foi encaminhado pela APROJUS,
SIMPE, SINDJUS e SINDSPGE.
Na foto, representantes das entidades protocolando requerimento de audiência Pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos.