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COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sexta-Feira, 04 de Dezembro de 2015
AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUDIÊNCIA PÚBLICA SÃO APROVADOS

Na sessão da Comissão de Segurança e Serviços Públicos ocorrida no dia 03 de dezembro foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 29/2015 que introduz modificações na lei que criou o benefício para os servidores do Ministério Público, excluindo a co-participação dos servidores em seu custeio.

O parecer foi emitido pelo Deputado Juliano Roso e as entidades agora buscarão que o projeto de lei seja votado em plenário ainda neste ano.

Foi aprovado ainda o pedido de audiência pública com relação ao Projeto de Lei 110/2015 que introduz importantes modificações na Lei 10.098/94 relacionadas aos prazos prescricionais das penalidades aplicáveis aos servidores públicos em processos disciplinares.

O requerimento de audiência pública foi encaminhado pela APROJUS, SIMPE, SINDJUS e SINDSPGE.

Na foto, representantes das entidades protocolando requerimento de audiência Pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos.



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