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AUXÍLIO-REFEIÇÃO - ENTIDADES ENCAMINHAM NOVO PLEITO - PR. 00958.07590/2015-2
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015

APROJUS e SIMPE protocolaram na última sexta-feira, dia 25 de setembro, pleito encaminhado à SUBADM referente ao pagamento do Auxílio-Refeição. O pedido relaciona-se, em parte, com o objeto dações judiciais já impetradas pelas duas entidades, mas vai mais além ...

As entidades buscam com o novo pedido administrativo obter da Administração Superior do Ministério Público uma interpretação mais elástica sobre o que a Instituição considera como falta justificada, conceito inexistente na Lei 10.098/94, mas presente na Lei 11.250/98, que institui o benefício do auxílio-refeição para os servidores da Instituição.

Segundo a Lei 11.250/98 (art. 3º, parágrafo único) são considerados de efetivo exercício os dias de faltas justificadas, casamento e luto. Faltas justificadas são assim consideradas pelo MP RS ? entendimento firmado em manifestação em processo judicial- como: Admita-se, pois, a possibilidade de manutenção da benesse, ainda que o servidor deixe de prestar a devida contraprestação laboral, em razão de casamento (gala), falecimento (nojo) ou moléstia (falta justificada).

Os pedidos constantes do requerimento, alternativamente, dizem respeito, primeiramente, ao reconhecimento do direito dos servidores ao pagamento do auxílio-refeição em todos os dias considerados de efetivo exercício (objeto de ação judicial); em segundo, reconhecimento como falta justificada dos afastamentos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV e XVI e direito à percepção também em férias, licença prêmio e mandato eletivo; e, por fim, caso a Administração Superior entenda que não pode efetuar tais pagamentos administrativamente, que encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa com as alterações necessárias para viabilizar o pagamento nas hipóteses anteriormente descritas.

 



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