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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR VOLTA A ASSOMBRAR SERVIDORES PÚBLICOS
Quinta-Feira, 03 de Setembro de 2015
Entenda o Projeto

O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, no dia 07 de agosto de 2015.

Segundo a proposta, os servidores que ingressarem no serviço público após a data da publicação da lei, caso o PLC 303 seja aprovado, terão proventos de aposentadoria e benefício de pensão garantidos até o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cujo valor atual é R$ 4.663,75.

Para receber um valor maior que o teto estabelecido pelo RGPS, o servidor optaria pelo ingresso no Regime de Previdência Complementar -RPC/RS , que será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev. Para tanto, contribuirá com até 7,5% sobre a parcela que exceder o teto do RGPS.

Até a alíquota de 7,5%, haverá contrapartida pelo Estado no mesmo percentual. O servidor poderá optar por contribuição maior dependendo do plano de benefícios disponibilizado, todavia sem contrapartida pelo Estado.

Hoje, para os servidores que ingressaram no serviço público antes da criação do FUNDOPREV - Lei Complementar 13.758, de 15 de julho de 2011 - o regime é de repartição simples, com contribuição de 13,25% do servidor e 26,5% pelo Estado. Para aqueles que ingressaram após a criação do FUNDOPREV, o regime é de capitalização, ou seja, o Estado e servidor contribuem cada um com 13,25%. Em ambos os casos, o Estado é garantidor dos benefícios previdenciários dos servidores. No caso do RPC/RS, o Estado só é garantidor até o valor do teto do RGPS.

Embora o projeto de lei tenha sido justificado como necessário em razão da crise do Estado, seus efeitos só seriam sentido a partir de 30 anos, sendo que, no momento de sua criação, com uma despesa de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) conforme previsto no seu art. 33 como aporte ao RPC/RS.

A APROJUS acompanha o andamento do projeto de lei conjuntamente com as demais entidades integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública - UG, que criou comissão designada especialmente para análise do projeto de lei. A União Gaúcha, na semana que passou, esteve em visita aos deputados líderes das bancadas na Assembleia Legislativa, buscando apoio para retirada do regime de urgência do PL 303/2015. O presidente da APROJUS, Cristiano Linhares, acompanhou as visitas aos gabinetes.



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Fasp União Gaúcha