NOTÍCIAS

UNIÃO GAÚCHA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PÚBLICA DIZ NÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Quarta-Feira, 26 de Agosto de 2015

Encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, no último dia 07 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 303/2015 pretende instituir a previdência complementar ? RPC - para os servidores públicos estaduais.

O projeto prevê o pagamento de aposentadorias e pensões, para todos os servidores públicos efetivos, inclusive membros de Poder, tendo como limite máximo o valor previsto pelo Regime Geral de Previdência, atualmente R$ 4.390,24 e seria aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei criando o RPC.

Para aposentar-se com valor maior que o teto estabelecido pelo regime geral da previdência o servidor passará a terá que optar pela previdência complementar com contribuição específica.

O Projeto de Lei Complementar 303/2015 foi encaminhado pelo Governo do Estado em regime de urgência, sem discussão junto ao próprio Instituto de Previdência do Estado ? IPE ? e com os servidores públicos estaduais.

Dessa forma, representantes das entidades integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, dentre elas a APROJUS, no dia 26 de agosto, visitaram deputados líderes das bancadas na Assembleia Legislativa, para sensibilizar o Poder Legislativo da necessidade de uma maior discussão sobre o projeto e da necessidade da retirada, portanto, do regime de urgência.

Dentre os muitos argumentos dos representantes aos deputados, está o fato de que vige, atualmente, um decreto que proíbe a nomeação de servidores públicos, razão pela qual não se justifica a tramitação do projeto com regime de urgência, até porque seus efeitos só serão sentidos daqui a 30 anos.

Também foi argumentado que em um cenário de carência de recursos no estado que ocasionou inclusive o parcelamento da remuneração dos servidores públicos estaduais, não há coerência na aprovação de um projeto que prevê o aporte de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ? art. 33 do PLC 303/2015 ? à entidade fechada de previdência complementar que será criada, o RS-Prev.

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública criou comissão para tratar especificamente sobre o Projeto de Lei Complementar 303/2015.

Fotos: Joyce Proença - AJURIS



MAIS NOTÍCIAS
voltar
Fasp União Gaúcha