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LICENÇA-PRÊMIO AMEAÇADA
Sexta-Feira, 05 de Junho de 2015
Proposta de Emenda à Constituição 242/2015 termina com o benefício

Na última quarta-feira, dia 03 de junho, o Governo do Estado protocolou Proposta de Emenda Constitucional alterando o parágrafo 4° do artigo 33 da Constituição Estadual e extinguindo a licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais.

A proposta cria no lugar da licença-prêmio por assiduidade, a licença para participar de curso de capacitação profissional, por três meses, com remuneração, não acumuláveis.

A iniciativa do Governo do Estado já era esperada e veio conjuntamente com outras propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa.

A criação da licença para participar de curso de capacitação profissional, na verdade, é um engodo pois só será concedida de acordo com o interesse da Administração.

A proposta de emenda constitucional protocolada como PEC 242/2015 deverá ser alvo de ação contundente das entidades representativas dos servidores públicos estaduais.

A APROJUS se posiciona, desde já, contrária à medida por entender que ela consiste em mais uma tentativa de penalização dos servidores públicos, fruto da opção do Governo do Estado em buscar alternativas para a crise financeira do Estado desrespeitando direitos da parcela mais frágil do funcionalismo público e ficando inerte com as iniciativas de categorias que têm usado o orçamento de Poderes e Instituições para implementar regalias, como, por exemplo,o auxílio-moradia.



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