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APROJUS REÚNE-SE COM EPTC
Quinta-Feira, 22 de Janeiro de 2015
Secretários de Diligências - isenção de estacionamento - legislação municipal

No dia 21 de janeiro de 2015, às 14h, a Diretoria da APROJUS esteve reunida com equipe da EPTC, para tratar de tema referente à Lei do Município de Porto Alegre n.° 11.735, de 08 de dezembro de 2014, que alterou dispositivos da Lei 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, para fins de incluir os Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E EM CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS, na autorização de livre estacionamento e parada de seu veículo particular em locais em que há cobrança pelo Município, conhecidas como ÁREA AZUL.

Para efetivação da autorização prevista na lei, deverá ser editado decreto municipal. No entanto, a APROJUS foi informada dos procedimentos que serão necessários para que os Secretários de Diligências, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, possam usufruir do benefício:

1ª ETAPA: cadastro dos interessados junto à APROJUS. Os interessados deverão enviar à APROJUS seu nome, matrícula e placa do veículo.  A relação dos interessados será enviada à EPTC.

2ª ETAPA: a EPTC realiza conferência da listagem enviada pela APROJUS. Será conferida a regularidade do licenciamento, multas etc. do veículo informado. Após a EPTC retorna à APROJUS com a listagem dos veículos efetivamente autorizados e a data de validade da autorização.

3ª ETAPA: com o retorno da EPTC, a APROJUS poderá confeccionar o documento hábil para uso do Secretário de Diligências no veículo, segundo modelo já fornecido pela EPTC, no qual, no verso, constará cópia da lei e o decreto (que ainda será expedido).

ATENÇÃO: a lei autoriza  a parada/estacionamento pelo Secretário de Diligências em áreas em que é permitido estacionar mas é cobrado. ÁREAS EM QUE NÃO É PERMITIDO ESTACIONAR NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NA AUTORIZAÇÃO.

AINDA, O(A) SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS DEVERÁ TER O DOCUMENTO OFICIAL EXPEDIDO PELA APROJUS/EPTC - PLACA AFIXADA NO PAINEL DIANTEIRO.

CARTEIRA FUNCIONAL NÃO SERVIRÁ PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.

CADA SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS PODERÁ CADASTRAR APENAS  UM VEÍCULO.

A APROJUS já está diligenciando para confecção do documento/placa (orçamentos, layout etc) e, nos próximos dias, estará expedindo ofício circular abrindo prazo para que os Secretários de Diligências, lotados na Comarca de Porto Alegre, manifestem interesse em usufruir da isenção.

Participaram da reunião com a APROJUS, a Chefe de Gabinete da EPTC, Jussandra Rigo, o departamento jurídico representado por Antônio Carlos e representante do atendimento ao cidadão, Ana Cristina Peixoto.



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