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Servidores da Assembleia tem novo plano de carreira
Terça-Feira, 20 de Janeiro de 2015
PL 274/2014 será promulgado nos próximos dias

PL 274/2014
PCC dos servidores da Assembleia Legislativa

O projeto de lei que estrutura as carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa não foi sancionado ou vetado pelo Governado José Ivo Sartori, o que significa que, nos próximos dias, deverá ser promulgado pela casa legislativa..

O projeto tem 33 artigos e um anexo no qual constam as descrições das atividades de todos os cargos. Cargos de segundo grau foram divididos em dois cargos: Agente e Técnico Legislativo. Cargos de nível superior foram transformados no cargo de Analista Legislativo. Ambas as carreiras estão divididas em 11 classes com variação de 5%. 

Assim cargos de nível médio iniciam na letra A com vencimento básico de R$ 5.850,00 e terminam na letra K com R$ 9.529,03. Já os cargos de nível superior iniciam na letra A com vencimento básico de R$ 9.150,00 e terminam na letra K com R$ 14.904,39.

Veja algumas particularidades da proposta e citação de alguns artigos

34 artigos

 ·         Cargos divididos em 11 classes (sem padrões)

 ·         Vencimentos:

Vencimentos básicos cargos nível médio

R$ 5.850,00 a R$ 9.529,03  - variação de 5% a cada letra - A a K

Vencimentos cargos nível superior

R$ 9.150,00 a R$ 14.904,39 - variação de 5% a cada letra - A a K

 ·         Art. 11. O somatório do número de vagas na Classe dos Grupos I, II e III fica limitado ao número total criado para o respectivo cargo, possibilitando a ascensão constante na carreira, desde que cumprido os requisitos previstos para progressão.

Parágrafo único. Quando necessário, para fins de cumprimento da prerrogativa estatutária de progressão na carreira, Resolução de Mesa disporá sobre a redistribuição dos quantitativos dos cargos nas respectivas classe.

·         Critérios de progressão na carreira fixados por Resolução de Mesa (art. 12, §1°)

Tempo mínimo de 3 anos em cada letra e outros critérios - avaliação de desempenho

Desconto de pontos da avaliação segundo penas aplicadas ao servidor no período

·         Adicional de qualificação de 2% a 12,5% (art. 15)

·         São mantidas vantagens temporais da lei 10.098/94 (art. 21)

·         Restrições para servidores optarem pelo plano (art. 23): só podem optar os servidores que:

I - ingressaram na Assembleia Legislativa a partir de 1.º de janeiro de 1998; e

II - não tenham parcela de função gratificada incorporada aos vencimentos, ou formalize requerimento de dispensa de pagamento da percepção da parcela incorporada.

* Reclassificação (art. 24):

Tabela

Até 3 anos - letra A

De 3 anos a 5 anos, 11 meses e 29 dias - letra B

De 6 anos a 8 anos, 11 meses e 29 dias - letra C

De 9 anos a 11 anos, 11 meses e 29 dias - letra D

De 12 anos a 14 anos, 11 meses e 29 dias - letra E

De 15 anos em diante - letra F

Os servidores com mais de 15 anos não tem progressão maior do que a letra F

·         Art. 28. Fica assegurado ao servidor da Assembleia Legislativa que não puder ou não optar pela nova carreira e aos servidores adidos, que na data de publicação desta Lei estiverem titulando função gratificada, manter o padrão, o valor da função gratificada e as vantagens temporais incidentes, desde que tituladas ininterruptamente, mesmo que com mudança de padrão e/ou lotação.

·         Art. 31. Aos servidores ativos e aos estatutários estáveis com Vencimento Correspondente não optantes pelas novas carreiras instituídas por esta Lei, aos inativos, aos pensionistas e aos demais servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ficam assegurados os mesmos reajustes e realinhamentos concedidos ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa. Nenhuma disposição sobre reenquadramento de inativos  conforme nova tabela dos cargos.

·         Descrição das atividades de todos os cargos.

ERRATA: corrigimos a noticia divulgada anteriormente. Na verdade, uma vez que o Governador não vetou ou sancionou o PL, ele deverá ser promulgado pela Assembleia Legislativa. Ou seja, está valendo como nova carreira dos servidores da Assembleia Legislativa.

A proposta na íntegra pode ser consultada pelo site da Assembleia Legislativa.



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