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PROVIMENTO 77/2014
Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2014
Regulamentação do recesso de final de ano

No dia 23 de setembro último, foi divulgada no Diário do Ministério Público, a Resolução 13/2014, que suspende o expediente do Ministério Público entre os dias 20 de dezembro de 2014 e 06 de janeiro de 2015.

Regulamentado o serviço de plantão dos membros da Instituição pelo Provimento 002/2014 - CGMP - foi publicado, no Diário do Ministério Público do dia 09 de outubro de 2014, o Provimento 77/2014, regulamentando o serviço de plantão no tocante aos servidores da Instituição.

A APROJUS analisará os termos do citado provimento, porém de imediato destaca a situação de inconformidade que vem sendo manifestada pelos associados ocupantes do cargo de Secretário de Diligências, pela redação dos artigos 2º e 3º:

"Art. 2º Nas Comarcas do interior do Estado, o Promotor de Justiça Diretor designará um Secretário de Diligências e, se necessário, um agente administrativo para o serviço de plantão. 

Art. 3º Na Comarca de Porto Alegre, serão designados três Secretários de Diligências, lotados na Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão (CDAC), para atuar no serviço de plantão."

A APROJUS ressalta que as disposições acima vão de encontro ao Provimento 76/2013 que determina que dispõe sobre o regime de plantão, assim determinando em seu artigo 1º, parágrafo 1º:

"§ 1º O regime de plantão previsto no "caput" será organizado em escala semanal, com revezamento, quando possível, entre os servidores da Promotoria de Justiça."



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