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AUXÍLIO-MORADIA
Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2014
Pagamento é regulamentado pelo CNJ e CNMP

Após decisão do Ministro do STF, Luiz Flux, que determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais, o Conselho Nacional de Justiça, na terça-feira, dia 07 de outubro, aprovou a Resolução 199 regulamentando o pagamento da ?benesse? a todos os magistrados brasileiros.

A resolução determinou que não haverá retroatividade de pagamento do benefício, bem como determinou que não o receberão os inativos, licenciados e os que forem cônjuges de outro magistrado que resida no mesmo Município e que receba também o auxílio.

Na mesma esteira, o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a concessão do benefício para os membros do Ministério Público, nos mesmos moldes da resolução do Conselho Nacional de Justiça.

O teto do benéfico será o valor pago aos Ministros do STF, ou seja, o valor de R$ 4.377,00.

Com a expedição da respectiva regulamentação, os Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos dos estados, já poderão implementar o pagamento do benefício na folha de outubro de 2014, que será devido desde o dia 15 de setembro de 2014, data da decisão liminar do Ministro Luiz Flux.

A Advocacia-Geral da União já ajuizou Mandado de Segurança questionando o repasse da verba.

 



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