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PCCR - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Segunda-Feira, 14 de Julho de 2014
Resolução 60 é revogada pelo Conselho Nacional

Foi revogada na sessão de 09 de junho de 2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, a Resolução 60 conhecida pelos servidores da Instituição por fixar prazo para envio, pelos Ministérios Públicos Estaduais, às respectivas assembléias legislativas, de projetos de lei estabelecendo plano de cargos, carreiras e salários para seus servidores.

A revogação se deu por meio da Resolução 109, de 09 de junho de 2014, que, por sua vez, remete ao expediente administrativo 0.00.000.002309/2010-14, julgado na sessão do dia 09 de junho último.

A resolução 60, na verdade, estabelecia prazos para envio de plano de cargos, carreira e remunerações para os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, mas, também, prazo para regulamentação de outros temas, como, por exemplo, regulamentação das formas de recebimento de reclamações sobre os serviços prestados ou encaminhamento de representações, bem como prazo para forma de acesso a todos os registros e informações administrativas.

Dessa forma, no julgamento do expediente referido acima, que tinha por objeto controlar o cumprimento das determinações da Resolução 60, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que:

... Ao analisar a Resolução 60/2010, verifica-se que seu intuito era determinar que todas as unidades do Ministério Público adquirissem um mínimo de estrutura e de regulamentação em algumas matérias. Após o transcurso de quatro anos nota-se que a referida norma encontra-se ultrapassada."

Com relação especificamente ao cumprimento pelos Ministérios Públicos Estaduais para envio de proposta de plano de cargos, carreiras e remuneração para seus servidores, consta no expediente:

Todas as instituições do parquet já encaminharam seus projetos de lei para as respectivas casas legislativas, com o intuito de se adequarem aos art. 37 da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de cumprir os mandamentos da Constituição Federal continua existindo independente da revogação ou não da presente resolução".

Após leitura dos termos da decisão do expediente, conclui-se que a resolução 60 foi revogada considerando apenas o aspecto formal de envio de propostas de planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, às respectivas assembléias legislativas, sem considerar se, efetivamente, os servidores, nas respectivas instituições, contam hoje com um plano de carreira efetivo.

Todavia, a obrigação, pelos Ministérios Públicos Estaduais, de cumprir as disposições do art. 37 da Constituição Federal permanece, como bem refere o julgamento do expediente. Assim, com a inconstitucionalidade do projeto de lei 132/2012, nova proposta de plano de cargos, carreiras e remuneração para os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul deverá ser elaborada pela instituição, atendendo as particularidades do respectivo quadro funcional e observando negociação entre Administração Superior e entidades de classe.



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