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PEC 555/2006 - FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR APOSENTADO
Quarta-Feira, 30 de Abril de 2014
APROJUS ESTÁ ENGAJADA EM MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO

A contribuição previdenciária do servidor público aposentado configura verdadeira injustiça na medida em que taxa os proventos de aposentadoria sem previsão de contraprestação. Quer dizer, o servidor aposentado já contribuiu durante toda a sua vida profissional para obter uma aposentadoria e após adquirir esse direito continua sendo impelido ao pagamento da contribuição indevida e que se propõe a fins exclusivamente arrecadatórios, porquanto não reverterá em benefício algum para o aposentado. 

Para corrigir essa distorção jurídica, em 2006, foi apresentada a PEC 555, da Câmara dos Deputados, que propõe a revogação do artigo 4º, da EC 41/2003, que determina esse desconto aos aposentados e pensionistas. Ocorre que, apesar de todos os esforços das diversas entidades representantes dos servidores públicos e dos aposentados, assim como muitos parlamentares, encontra-se obstáculo para encaminhar a referida PEC para votação. Temos o apoio da maioria dos deputados federais, que já assinaram requerimentos pedindo a colocação na ordem do dia, mas sabemos que o governo federal está promovendo força contrária, trabalhando para impedir o encaminhamento.

 O momento é de mobilização geral e as entidades que defendem os interesses dos servidores e dos aposentados e pensionistas unem-se para pressionar a Câmara dos Deputados para votação e aprovação da PEC 555/2006. Em razão disso, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública e Social -UG, entidade à qual a APROJUS  é filiada, juntamente com o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas-MOSAP e a Frente Nacional RS pela PEC 555/2006,  promoveram no dia 28 de abril de 2014, na Câmara Municipal de Porto Alegre, DEBATE PÚBLICO, com os seguintes focos: 1) pelo fim da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos e 2) pela aprovação da EC 555/2006, cujo objetivo foi formalizar a CARTA DE PORTO ALEGRE, a qual será encaminhada à Câmara dos Deputados, como forma de pressão. A mobilização avança pelos demais estados do país: no próximo dia 09 de maio, em Natal (base eleitoral do presidente da Câmara dos Deputados e do Ministro da Previdência), e, ainda neste mês de maio, as mobilizações acontecerão nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, culminando com um grande evento em Brasília, previsto para o dia 29 de maio.

Aqui constam os deputados federais gaúchos que ainda não assinaram pedido para votação da PEC 555/2006:

Alexandre Roso (PSB); Beto Albuquerque (PSB); Elvino Bohn Gass (PT); Eliseu Padilha (PMDB); Henrique Fotnana (PT); Jerônimo Goergem (PP); José Otávio Germano (PP); Luiz Carlos Busato (PTB); Manuela D?Avila (PCdoB); Maria do Rosário (PT); Nelson Marchezan Júnior (PSDB); Osmar Terra (PMDB); Renato Molling (PP).

Atenção! Estamos em ano eleitoral. NÃO ESQUEÇA! FAÇA VALER SEUS DIREITOS!

 



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